LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO I - DOS RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVASeção III - Dos rendimentos de aluguéis e dos royalties
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 688 Pagos por pessoa jurídica
22 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 688. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do art. 677
, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties
pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º,
caput,
inciso II
).
, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties
pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º,
caput,
inciso II
).
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 13 tribunais
TJRJ 4 · TJSP 3 · TR3 3 · TJMA 2 · TRF2 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJPE 1 · TRF3 1 · TJGO 1 e outros
Recurso Cível 5084657-38.2025.4.02.5101TR2, Alexandre da Silva Arruda, julgado em 10/06/2026
Apelação Cível 1097019-82.2020.8.26.0100TJSP, Paulo Ayrosa, julgado em 15/05/2026
Apelação Cível 5014983-07.2024.4.02.5101TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 02/03/2026
5
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 1 · TJDFT 1 · TJMA 1 · TR3 1 · TJAP 1
AREsp AREsp 3289534STJ, Daniela Teixeira, julgado em 13/10/2026
Agravo de Instrumento 0009479-56.2023.8.03.0000TJAP
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL 5000673-47.2022.4.03.9301TR3
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 687 Garimpeiros
- Art. 689 Aluguel de imóveis
- Art. 686 Serviços de transporte, de trator e assemelhados, pagos por pessoa jurídica
- Art. 690
- Art. 685 Pagos por pessoa jurídica
- Art. 691
- Art. 684 Ausentes no exterior a serviço do País
- Art. 692
- Art. 683 Participação dos trabalhadores nos lucros das empresas
- Art. 693
- Art. 682 Férias de empregados
- Art. 694
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.