LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO I - DOS RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVASeção III - Dos rendimentos de aluguéis e dos royalties
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 689 Aluguel de imóveis
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/02/2023.
Art. 689. Não integrarão a base de cálculo para incidência do imposto sobre a renda, na hipótese de aluguéis de imóveis ( Lei nº 7.739, de 1989, art. 14
):
I - o valor dos impostos, das taxas e dos emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;
II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;
III - as despesas para cobrança ou recebimento do rendimento; e IV - as despesas de condomínio.
):
I - o valor dos impostos, das taxas e dos emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;
II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;
III - as despesas para cobrança ou recebimento do rendimento; e IV - as despesas de condomínio.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
RFB 3
Solução de Consulta SC Disit/SRRF10 nº 10004/2023RFB, Iolanda Maria Bins Perin, julgado em 22/02/2023
Solução de Consulta SC Disit/SRRF03 nº 3020/2022RFB, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, julgado em 06/12/2022
Solução de Consulta SC Cosit nº 167/2021RFB, Fernando Mombelli, julgado em 27/09/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.