LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO I - DOS RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVASeção II - Dos rendimentos do trabalho
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 685 Pagos por pessoa jurídica
25 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 685. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do art. 677
, os rendimentos do trabalho não assalariado, pagos por pessoas jurídicas, inclusive por cooperativas e pessoas jurídicas de direito público, a pessoas físicas ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º,
caput,
inciso II
).
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário que pagar rendimentos aos trabalhadores portuários avulsos, inclusive aos pertencentes à categoria de arrumadores ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 65,
caput
e § 1º
).
, os rendimentos do trabalho não assalariado, pagos por pessoas jurídicas, inclusive por cooperativas e pessoas jurídicas de direito público, a pessoas físicas ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º,
caput,
inciso II
).
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário que pagar rendimentos aos trabalhadores portuários avulsos, inclusive aos pertencentes à categoria de arrumadores ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 65,
caput
e § 1º
).
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 7 tribunais
TR3 7 · CARF 5 · TRF3 4 · TRF5 4 · RFB 3 · TRF4 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0035586-35.2015.4.03.6182TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 0800681-02.2023.4.05.8003TRF5, Bruno Leonardo Camara Carra, julgado em 30/09/2026
Apelação Cível 5002595-26.2025.4.02.5105TRF2, Paulo Leite, julgado em 29/09/2026
8
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 5 · TJMA 1 · TRF2 1 · TR3 1
AREsp AREsp 1492791STJ, Francisco Falcão, julgado em 10/09/2024
AREsp AREsp 1492791STJ, Francisco Falcão, julgado em 31/08/2022
REsp REsp 1736710STJ, Gurgel de Faria, julgado em 07/06/2022
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- Art. 688 Pagos por pessoa jurídica
- Art. 681 Pagos por pessoa física ou jurídica
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- Art. 680 Rendimentos isentos
- Art. 690
- Art. 679 Remuneração indireta
- Art. 691
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.