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LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO I - DOS RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVASeção I - Da incidência

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 680 Rendimentos isentos

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2024.

Art. 680. Não ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte os rendimentos a que se refere o
art. 35
.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 1 tribunal

RFB 2
Solução de Consulta SC Cosit nº 66/2024RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 27/03/2024
Solução de Consulta SC Cosit nº 142/2021RFB, Fernando Mombelli, julgado em 21/09/2021

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  • Art. 687 Garimpeiros
  • Art. 688 Pagos por pessoa jurídica
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.