LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO I - DOS RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVASeção II - Dos rendimentos do trabalho
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 682 Férias de empregados
9 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2023.
Art. 682. O cálculo do imposto sobre a renda na fonte relativo a férias de empregados será efetuado separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário, no mês, com base nas tabelas progressivas constantes do art. 677 .
§ 1º A base de cálculo do imposto sobre a renda corresponderá ao valor das férias pago ao empregado, acrescido dos abonos previstos no art. 7º,
caput
, inciso XVII, da Constituição
e no art. 143 do Anexo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 2º Na determinação da base de cálculo, serão admitidas as deduções de que trata a Seção VI deste Capítulo
.
§ 1º A base de cálculo do imposto sobre a renda corresponderá ao valor das férias pago ao empregado, acrescido dos abonos previstos no art. 7º,
caput
, inciso XVII, da Constituição
e no art. 143 do Anexo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 2º Na determinação da base de cálculo, serão admitidas as deduções de que trata a Seção VI deste Capítulo
.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 3 tribunais
TJGO 5 · CARF 3 · TRF4 1
Apelação Cível 5002205-29.2019.4.04.7104TRF4, Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 14/09/2023
Recurso Voluntário 13896.723096/2016-68CARF, Daniel Melo Mendes Bezerra, julgado em 04/10/2018
Recurso Voluntário 16682.721414/2013-15CARF, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, julgado em 10/05/2017
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 681 Pagos por pessoa física ou jurídica
- Art. 683 Participação dos trabalhadores nos lucros das empresas
- Art. 680 Rendimentos isentos
- Art. 684 Ausentes no exterior a serviço do País
- Art. 679 Remuneração indireta
- Art. 685 Pagos por pessoa jurídica
- Art. 678 Adiantamentos de rendimentos
- Art. 686 Serviços de transporte, de trator e assemelhados, pagos por pessoa jurídica
- Art. 677 Disposições gerais
- Art. 687 Garimpeiros
- Art. 688 Pagos por pessoa jurídica
- Art. 689 Aluguel de imóveis
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.