LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO I - DOS RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVASeção I - Da incidência
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 678 Adiantamentos de rendimentos
64 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/1997.
Art. 678. O adiantamento de rendimentos correspondentes a determinado mês não ficará sujeito à retenção, desde que os rendimentos sejam integralmente pagos no mês a que se referirem, momento em que serão efetuados o cálculo e a retenção do imposto sobre o total dos rendimentos pagos no mês.
§ 1º Se o adiantamento referir-se a rendimentos que não sejam integralmente pagos no mês a que se referirem, o imposto sobre a renda será calculado de imediato sobre esse adiantamento, ressalvado o rendimento de que trata o
art. 700
.
§ 2º Para fins de incidência do imposto sobre a renda, serão considerados adiantamentos os valores fornecidos ao beneficiário pessoa física, mesmo a título de empréstimo, quando não haja previsão cumulativa de cobrança de encargos financeiros, forma e prazo de pagamento.
§ 1º Se o adiantamento referir-se a rendimentos que não sejam integralmente pagos no mês a que se referirem, o imposto sobre a renda será calculado de imediato sobre esse adiantamento, ressalvado o rendimento de que trata o
art. 700
.
§ 2º Para fins de incidência do imposto sobre a renda, serão considerados adiantamentos os valores fornecidos ao beneficiário pessoa física, mesmo a título de empréstimo, quando não haja previsão cumulativa de cobrança de encargos financeiros, forma e prazo de pagamento.
Decisões que citam este artigo
64
acórdãos de 2 tribunais
CARF 60 · TJGO 4
Decisão 10768.031938/83-46CARF, Não Informado, julgado em 21/10/1997
Decisão 10840.001965/93-08CARF, Não Informado, julgado em 09/07/1997
Decisão 11020.001325/93-61CARF, Não Informado, julgado em 20/03/1997
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 677 Disposições gerais
- Art. 679 Remuneração indireta
- Art. 680 Rendimentos isentos
- Art. 681 Pagos por pessoa física ou jurídica
- Art. 682 Férias de empregados
- Art. 683 Participação dos trabalhadores nos lucros das empresas
- Art. 684 Ausentes no exterior a serviço do País
- Art. 685 Pagos por pessoa jurídica
- Art. 686 Serviços de transporte, de trator e assemelhados, pagos por pessoa jurídica
- Art. 687 Garimpeiros
- Art. 688 Pagos por pessoa jurídica
- Art. 689 Aluguel de imóveis
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.