LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO I - DOS RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVASeção IV - Dos rendimentos diversos
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 690
5 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2025.
Art. 690. Os benefícios pagos a pessoas físicas pelas entidades de previdência privada, inclusive as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do art. 677
, ressalvado o disposto nas alíneas “i” e “l” do inciso II do caput
do art. 35
( Lei nº 9.250, de 1995, art. 33
).
, ressalvado o disposto nas alíneas “i” e “l” do inciso II do caput
do art. 35
( Lei nº 9.250, de 1995, art. 33
).
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 2 · TRF2 2 · RFB 1
Agravo Regimental Cível 0804479-14.2022.4.05.8000TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 14/02/2023
Apelação/Remessa Necessária 5056195-81.2019.4.02.5101TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 06/12/2022
Apelação/Remessa Necessária 5056195-81.2019.4.02.5101TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 17/08/2022
9
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 8 · TRF2 1
AREsp AREsp 2748188STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 26/11/2025
REsp REsp 2100494STJ, Sérgio Kukina, julgado em 19/11/2025
AREsp AREsp 2819833STJ, Gurgel de Faria, julgado em 05/03/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.