LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO IV - DOS RENDIMENTOS DIVERSOSSeção I - Do pagamento a beneficiário não identificado
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 730
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 730. Fica sujeito à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 61,
caput
)
.
§ 1º A incidência de que trata o
caput
aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º)
§ 2º Considera-se vencido o imposto sobre a renda na fonte no dia do pagamento da referida importância
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º).
§ 3º O rendimento será considerado líquido e caberá o reajustamento do rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto sobre a renda.
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º)
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 61,
caput
)
.
§ 1º A incidência de que trata o
caput
aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º)
§ 2º Considera-se vencido o imposto sobre a renda na fonte no dia do pagamento da referida importância
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º).
§ 3º O rendimento será considerado líquido e caberá o reajustamento do rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto sobre a renda.
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5013335-38.2025.4.03.6100TRF3, Juiz Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 09/10/2026
Decisão 10880.747078/2019-03CARF, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, julgado em 10/06/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 735 Recebidos por pessoa física
- Art. 736
- Art. 737
- Art. 738 Juros e indenizações por lucros cessantes
- Art. 739 Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal
- Art. 740
- Art. 729 Tratamento do imposto sobre a renda
- Art. 728 Atribuídos a pessoas jurídicas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.