LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO III - DOS RENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIASSeção III - Dos rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 729 Tratamento do imposto sobre a renda
9 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/1997.
Art. 729. O imposto sobre a renda retido na forma prevista nesta Seção será considerado ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 12,
caput,
inciso V
; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º, inciso III
):
I - antecipação do imposto sobre a renda devido pelo beneficiário, na hipótese de pessoa física ou pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; e II - devido exclusivamente na fonte, nas demais hipóteses.
caput,
inciso V
; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º, inciso III
):
I - antecipação do imposto sobre a renda devido pelo beneficiário, na hipótese de pessoa física ou pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; e II - devido exclusivamente na fonte, nas demais hipóteses.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 1 tribunal
CARF 9
Decisão 10380.003403/92-56CARF, Não Informado, julgado em 14/05/1997
Decisão 11065.002026/91-19CARF, Não Informado, julgado em 17/05/1995
Decisão 10140.000796/92-88CARF, Não Informado, julgado em 20/10/1994
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.