LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO II - DOS RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS SUJEITOS A ALÍQUOTAS ESPECÍFICASSeção V
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 724
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/12/2020.
Art. 724. Os valores retidos na forma prevista no art. 723 deverão ser recolhidos até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 70,
caput,
inciso I, alínea “e”)
.
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 70,
caput,
inciso I, alínea “e”)
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Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 157/2020RFB, Fernando Mombelli, julgado em 23/12/2020
Decisão 10930.001562/86-95CARF, Não Informado
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.