LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO II - DOS RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS SUJEITOS A ALÍQUOTAS ESPECÍFICASSeção I - Dos serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 716 Serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão de obra
47 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 716. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de um por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e pela locação de mão de obra
(Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988, art. 3º
; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 55
).
(Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988, art. 3º
; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 55
).
Decisões que citam este artigo
47
acórdãos de 9 tribunais
TRT12 26 · RFB 11 · TJRS 2 · CARF 2 · TRF4 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TRF3 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5012282-43.2023.4.04.7206TRF4, Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 23/10/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 190/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 25/09/2026
Apelação Cível 5005095-98.2023.4.03.6110TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/09/2026
6
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 2 · TRF4 2 · TJDFT 1 · TJMG 1
REsp REsp 2174615STJ, Regina Helena Costa, julgado em 27/11/2024
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (turma) 5013006-97.2024.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 30/04/2024
Agravo de Instrumento 5026483-27.2023.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 23/08/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.