LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO I - DOS RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVASeção VII - Da base de cálculo do imposto sobre a renda
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 713
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 713. A base de cálculo do imposto sobre a renda na fonte devido pelos trabalhadores portuários avulsos, inclusive aqueles pertencentes à categoria de arrumadores, será o total do valor pago ao trabalhador pelo órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário, independentemente da quantidade de empresas às quais o beneficiário tenha prestado serviço ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 65,
caput
e § 1º
).
caput
e § 1º
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 14052.001079/92-31CARF, Não Informado
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.