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LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO I - DOS RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVASeção VI - Das deduções

Art. 707. Para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda na fonte, observado o disposto no art. 677
, serão permitidas as deduções previstas nesta Seção ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º,
caput,
incisos II a VI
).

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.