LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO I - DOS RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVASeção V - Dos rendimentos recebidos acumuladamente
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 704
11 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/1995.
Art. 704. O total dos rendimentos de que trata o
art. 702
, observado o disposto em seu § 2º, poderá integrar a base de cálculo do imposto sobre a renda, na declaração de ajuste anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-A, § 5º
).
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput,
o imposto sobre a renda retido na fonte será considerado antecipação do imposto sobre a renda devido apurado na declaração de ajuste anual ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-A, § 6º
).
art. 702
, observado o disposto em seu § 2º, poderá integrar a base de cálculo do imposto sobre a renda, na declaração de ajuste anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-A, § 5º
).
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput,
o imposto sobre a renda retido na fonte será considerado antecipação do imposto sobre a renda devido apurado na declaração de ajuste anual ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-A, § 6º
).
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 1 tribunal
CARF 11
Decisão 10980.012873/92-51CARF, Não Informado, julgado em 22/08/1995
Decisão 10630.000377/92-14CARF, Não Informado, julgado em 04/07/1995
Decisão 10650.000134/93-93CARF, Não Informado, julgado em 17/05/1995
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.