LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO I - DOS RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVASeção V - Dos rendimentos recebidos acumuladamente
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 706
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2025.
Art. 706. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto nesta Seção ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-A, § 9º
).
).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0007805-33.2018.4.03.6182TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 22/05/2025
Decisão 00810.025351/81-00CARF, Não Informado
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.