LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO I - DOS RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVASeção VII - Da base de cálculo do imposto sobre a renda
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 712
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2021.
Art. 712. A base de cálculo do imposto sobre a renda na fonte, para aplicação das tabelas progressivas constantes do art. 677
, será a diferença entre ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º e art. 4º
):
I - o somatório dos rendimentos pagos, no mês, pela mesma fonte pagadora, exceto os tributados exclusivamente na fonte e os isentos; e II - as deduções permitidas na Seção VI deste Capítulo .
, será a diferença entre ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º e art. 4º
):
I - o somatório dos rendimentos pagos, no mês, pela mesma fonte pagadora, exceto os tributados exclusivamente na fonte e os isentos; e II - as deduções permitidas na Seção VI deste Capítulo .
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
CARF 2
Decisão 10945.000805/91-67CARF, Não Informado
Decisão 14052.001079/92-31CARF, Não Informado
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5033770-66.2018.4.04.7000TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 09/03/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.