LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO I - DOS RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVASeção V - Dos rendimentos recebidos acumuladamente
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 703
Art. 703. O disposto no art. 702
não se aplica ao cumprimento de decisão da Justiça Federal, por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor, exceto quanto às disposições do art. 27, § 1º e § 3º, da Lei nº 10.833, de 2003
( Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-A, § 4º
).
não se aplica ao cumprimento de decisão da Justiça Federal, por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor, exceto quanto às disposições do art. 27, § 1º e § 3º, da Lei nº 10.833, de 2003
( Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-A, § 4º
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.