LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO I - DOS RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVASeção IV - Dos rendimentos diversos
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 701
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2025.
Art. 701. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do art. 677
, os demais rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física, para os quais não haja incidência específica e não estejam incluídos entre aqueles tributados exclusivamente na fonte ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43
; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º
, e art. 7º,
caput,
inciso II
).
Parágrafo único.
O disposto neste artigo aplica-se inclusive à ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, concedida pelo empregador ao empregado, durante o período de suspensão do seu contrato de trabalho, nos termos do art. 476-A do Anexo ao Decreto nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho
( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43
; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º
, e art. 7º,
caput,
inciso II
).
, os demais rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física, para os quais não haja incidência específica e não estejam incluídos entre aqueles tributados exclusivamente na fonte ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43
; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º
, e art. 7º,
caput,
inciso II
).
Parágrafo único.
O disposto neste artigo aplica-se inclusive à ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, concedida pelo empregador ao empregado, durante o período de suspensão do seu contrato de trabalho, nos termos do art. 476-A do Anexo ao Decreto nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho
( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43
; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º
, e art. 7º,
caput,
inciso II
).
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
RFB 4
Solução de Consulta SC Cosit nº 194/2025RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 23/09/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 20/2025RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 24/02/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 124/2021RFB, Fernando Mombelli, julgado em 14/09/2021
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJRJ 1
Apelação 0009174-26.2008.8.19.0203TJRJ, Bernardo Moreira Garcez Neto, julgado em 02/09/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.