Art. 700

Art. 700. Os rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário de que trata o
art. 7º,
caput,
inciso VIII, da Constituição
, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do art. 677
, observadas as seguintes normas ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 26
; e Lei nº 8.134, de 1990, art. 16
):
I - não haverá retenção na fonte pelo pagamento de antecipações;
II - será devido sobre o valor integral no mês de sua quitação;
III - ocorrerá a tributação exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário; e IV - serão admitidas as deduções previstas na Seção VI deste Capítulo .