Art. 710 Trabalho assalariado

Art. 710. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda, poderão ser deduzidas ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º,
caput,
incisos IV, V e VII
;
Lei Complementar nº 109, de 2001, art. 69,
caput
;
e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 61
):
I - as contribuições para a previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º,
caput,
inciso IV
);
II - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social
(Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º,
caput,
inciso V
); e III - as contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o
§ 15 do art. 40 da Constituição
, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º,
caput,
inciso VII
).
Parágrafo único. A dedução permitida pelo disposto no inciso II do caput
aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa aos seguintes rendimentos, assegurada, nas demais hipóteses, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano-calendário ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, parágrafo único
):
I - do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º,
caput,
inciso I
); e II - proventos de aposentados e pensionistas, quando a fonte pagadora for responsável pelo desconto e pelo pagamento das contribuições previdenciárias ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º,
caput,
inciso II
).