LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO II - DOS RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS SUJEITOS A ALÍQUOTAS ESPECÍFICASSeção IV - Dos pagamentos efetuados por órgãos e entidades da administração pública federal
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 722
11 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.
Art. 722. Os valores retidos no mês, na forma prevista no art. 721
, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pela entidade que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou à prestadora do serviço.
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 35)
, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pela entidade que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou à prestadora do serviço.
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 35)
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 6 · CARF 3 · TRF5 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0801871-20.2025.4.05.8200TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 11/09/2026
Apelação Cível 0020116-90.2014.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/10/2025
Apelação Cível 0020116-90.2014.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal Diva Prestes Marcondes Malerbi, julgado em 21/06/2021
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TST 1 · TJMG 1
REsp REsp 1986065STJ, Herman Benjamin, julgado em 02/05/2022
Decisão 0070226-02.2015.8.13.0702TJMG, Des.(a) ALEXANDRE SANTIAGO, julgado em 30/08/2018
Airr 0002409-94.2013.5.02.0071TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 20/06/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.