LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO II - DOS RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS SUJEITOS A ALÍQUOTAS ESPECÍFICASSeção I - Dos serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 717 Tratamento do imposto sobre a renda
25 acórdãos e 28 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.
Art. 717. O imposto sobre a renda descontado na forma prevista nesta Seção será considerado antecipação do imposto sobre a renda devido pela beneficiária.
(Decreto-Lei nº 2.030, de 1983, art. 2º, § 1º)
(Decreto-Lei nº 2.030, de 1983, art. 2º, § 1º)
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 9 tribunais
TRF3 8 · TJMA 8 · RFB 3 · TJMG 1 · TJRN 1 · CARF 1 · TCEPR 1 · TR3 1 · TRT10 1
Agravo de Instrumento-Cv 0565459-49.2023.8.13.0000TJMG, Des.(a) José Marcos Vieira, julgado em 02/07/2026
Apelação / Remessa Necessária 0800869-60.2020.8.20.5121TJRN, Martha Danyelle Santanna Costa Barbosa, julgado em 29/07/2024
Solução de Consulta SC Disit/SRRF10 nº 10005/2019RFB, Iolanda Maria Bins Perin, julgado em 24/04/2019
28
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJMA 15 · STJ 9 · TJCE 2 · TJMG 1 · TJPR 1
REsp REsp 1960569STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 16/05/2025
Rms RMS 70200STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 15/07/2024
REsp REsp 2145803STJ, Gurgel de Faria, julgado em 01/07/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.