LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO II - DOS RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS SUJEITOS A ALÍQUOTAS ESPECÍFICASSeção V
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 723
83 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2025.
Art. 723. Ficam sujeitos ao desconto do imposto sobre a renda, à alíquota de um e meio por cento, deduzido do apurado no encerramento do período de apuração, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a título de prestação de serviços a outras pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber.
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 29)
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 29)
Decisões que citam este artigo
83
acórdãos de 4 tribunais
CARF 74 · RFB 7 · TR5 1 · TR3 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF08 nº 8011/2025RFB, Eduardo Newman de Mattera Gomes, julgado em 12/08/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 112/2025RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 30/06/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 93/2025RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 18/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.