LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO IV - DOS RENDIMENTOS DIVERSOSSeção III - Dos prêmios e dos sorteios em geral
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 733 Prêmios em bens e serviços
15 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2024.
Art. 733. Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, por meio de concursos e sorteios de qualquer espécie, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de vinte por cento.
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, caput)
§ 1º O imposto de que trata este artigo incidirá sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição, e será pago até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio da data da distribuição ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 1º
; e Lei nº 11.196, de 2005, art. 70,
caput,
inciso I, alínea “b”, item 2)
.
§ 2º Compete à pessoa jurídica que proceder à distribuição de prêmios efetuar o pagamento do imposto correspondente, hipótese em que não se aplica o reajustamento da base de cálculo.
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º)
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos prêmios em dinheiro de que trata o
art. 732
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 3º).
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, caput)
§ 1º O imposto de que trata este artigo incidirá sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição, e será pago até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio da data da distribuição ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 1º
; e Lei nº 11.196, de 2005, art. 70,
caput,
inciso I, alínea “b”, item 2)
.
§ 2º Compete à pessoa jurídica que proceder à distribuição de prêmios efetuar o pagamento do imposto correspondente, hipótese em que não se aplica o reajustamento da base de cálculo.
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º)
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos prêmios em dinheiro de que trata o
art. 732
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 3º).
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 2 tribunais
CARF 14 · RFB 1
Recurso Voluntário 10865.722704/2014-24CARF, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, julgado em 19/11/2024
Solução de Consulta SC Disit/SRRF10 nº 10005/2019RFB, Iolanda Maria Bins Perin, julgado em 24/04/2019
Decisão 13984.000154/91-91CARF, Não Informado, julgado em 19/10/1994
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 732 Prêmios em dinheiro
- Art. 734 Recebidos por pessoa jurídica
- Art. 731
- Art. 735 Recebidos por pessoa física
- Art. 730
- Art. 736
- Art. 737
- Art. 738 Juros e indenizações por lucros cessantes
- Art. 739 Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal
- Art. 740
- Art. 729 Tratamento do imposto sobre a renda
- Art. 728 Atribuídos a pessoas jurídicas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.