LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO IV - DOS RENDIMENTOS DIVERSOSSeção VII - Dos rendimentos pagos em cumprimento a decisão judicial
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 738 Juros e indenizações por lucros cessantes
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2024.
Art. 738. Ficam sujeitas ao desconto do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de cinco por cento, as importâncias pagas às pessoas jurídicas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 60,
caput,
inciso I)
.
Parágrafo único. O imposto sobre a renda descontado na forma prevista neste artigo será deduzido do imposto sobre a renda devido no encerramento do período de apuração.
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 60, parágrafo único)
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 60,
caput,
inciso I)
.
Parágrafo único. O imposto sobre a renda descontado na forma prevista neste artigo será deduzido do imposto sobre a renda devido no encerramento do período de apuração.
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 60, parágrafo único)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 143/2024RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 22/05/2024
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 2
Agravo de Instrumento 5011535-51.2021.4.04.0000TRF4, Francisco Donizete Gomes, julgado em 25/03/2021
Agravo de Instrumento 5050254-73.2019.4.04.0000TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 02/12/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.