LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO V - DOS RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIORSeção I - Dos contribuintes
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 742
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 742. Na hipótese de falecimento de residente no exterior, o imposto sobre a renda será recolhido em nome do espólio até a homologação da partilha, da sobrepartilha ou da adjudicação dos bens.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 10380.009343/90-87CARF, Não Informado
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- Art. 741
- Art. 743
- Art. 744
- Art. 745
- Art. 746
- Art. 747
- Art. 748
- Art. 749 Serviços prestados em Zona de Processamento de Exportação
- Art. 750 Serviços prestados a órgãos governamentais no exterior
- Art. 751 Rendimentos de governos estrangeiros
- Art. 752 Serviços de telecomunicações
- Art. 753 Viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.