LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO V - DOS RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIORSeção II - Dos rendimentos, dos ganhos de capital e dos demais proventos
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 750 Serviços prestados a órgãos governamentais no exterior
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 750. Ficam isentos do imposto de que trata o
art. 741
os rendimentos pagos a pessoa física residente ou domiciliada no exterior por autarquias ou por repartições do Governo brasileiro situadas fora do território nacional e que correspondam a serviços prestados a esses órgãos ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 29
).
art. 741
os rendimentos pagos a pessoa física residente ou domiciliada no exterior por autarquias ou por repartições do Governo brasileiro situadas fora do território nacional e que correspondam a serviços prestados a esses órgãos ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 29
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 11050.000178/90-57CARF, Não Informado
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TR3 1
RECURSO INOMINADO CíVEL 0007866-17.2021.4.03.6301TR3
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 751 Rendimentos de governos estrangeiros
- Art. 748
- Art. 752 Serviços de telecomunicações
- Art. 747
- Art. 753 Viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais
- Art. 746
- Art. 754 Dispensa de retenção
- Art. 745
- Art. 755 Alíquota zero
- Art. 744
- Art. 756
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.