Art. 753 Viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais

Art. 753. Até 31 de dezembro de 2019, fica reduzida a seis por cento a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, nos termos, nos limites e nas condições estabelecidos em ato do Poder Executivo federal
(Lei nº 12.249, de 2010, art. 60,
caput
)
.
§ 1º O limite global previsto no caput
não se aplica em relação às operadoras e às agências de viagem.
(Lei nº 12.249, de 2010, art. 60, § 1º)
§ 2º Exceto se atendidas as condições previstas no art. 252
, o disposto no caput
não se aplica à hipótese de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou pessoa física ou jurídica submetida a regime fiscal privilegiado, de que tratam os
art. 254 e art. 255.
(Lei nº 12.249, de 2010, art. 60, § 2º)
§ 3º As operadoras e as agências de viagem, na hipótese de cumprimento da ressalva constante do § 2º, ficam sujeitas ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês por passageiro, obedecida a regulamentação do Poder Executivo federal quanto a limites, quantidade de passageiros e condições para utilização da isenção, conforme o tipo de gasto custeado.
(Lei nº 12.249, de 2010, art. 60, § 3º)
§ 4º Para fins de cumprimento das condições de isenção de que trata este artigo, as operadoras e as agências de viagem deverão ser cadastradas no Ministério do Turismo e as suas operações deverão ser realizadas por intermédio de instituição financeira domiciliada no País.
(Lei nº 12.249, de 2010, art. 60, § 4º)