LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO V - DOS RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIORSeção II - Dos rendimentos, dos ganhos de capital e dos demais proventos
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 749 Serviços prestados em Zona de Processamento de Exportação
Art. 749. Os serviços prestados em Zona de Processamento de Exportação por residente ou domiciliado no exterior para empresas ali instaladas serão considerados, para fins fiscais, como serviços prestados no exterior
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 21,
caput,
inciso II)
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(Lei nº 11.508, de 2007, art. 21,
caput,
inciso II)
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 748
- Art. 750 Serviços prestados a órgãos governamentais no exterior
- Art. 747
- Art. 751 Rendimentos de governos estrangeiros
- Art. 746
- Art. 752 Serviços de telecomunicações
- Art. 745
- Art. 753 Viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais
- Art. 744
- Art. 754 Dispensa de retenção
- Art. 743
- Art. 755 Alíquota zero
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.