LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO V - DOS RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIORSeção II - Dos rendimentos, dos ganhos de capital e dos demais proventos
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 745
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2026.
Art. 745. O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País, e ficará sujeito à incidência do imposto sobre a renda com a aplicação das alíquotas previstas no art. 153
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 21
;
Lei nº 9.249, de 1995, art. 18
; e Lei nº 13.259, de 2016, art. 2º) .
§ 1º O ganho de capital, inclusive aquele relativo a investimento em moeda estrangeira, será apurado em reais ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 18
; e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 24, § 3º e § 4º
).
§ 2º Na hipótese de bem localizado no País, o imposto sobre a renda incidirá inclusive quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior.
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 26)
§ 3º O adquirente, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País, ou o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, fica responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no País.
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 26)
§ 4º O ganho de capital decorrente de operação em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida, a que se refere o
art. 254
, ficará sujeito à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 47)
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 21
;
Lei nº 9.249, de 1995, art. 18
; e Lei nº 13.259, de 2016, art. 2º) .
§ 1º O ganho de capital, inclusive aquele relativo a investimento em moeda estrangeira, será apurado em reais ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 18
; e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 24, § 3º e § 4º
).
§ 2º Na hipótese de bem localizado no País, o imposto sobre a renda incidirá inclusive quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior.
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 26)
§ 3º O adquirente, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País, ou o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, fica responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no País.
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 26)
§ 4º O ganho de capital decorrente de operação em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida, a que se refere o
art. 254
, ficará sujeito à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 47)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
CARF 2 · TRF4 1
Apelação Cível 5009208-17.2023.4.04.7000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 15/04/2026
Decisão 19515.001395/2002-66CARF, Nelson Mallmann, julgado em 26/04/2006
Decisão 10830.000004/99-55CARF, Nelson Mallmann, julgado em 21/05/2002
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- Art. 747
- Art. 742
- Art. 748
- Art. 741
- Art. 749 Serviços prestados em Zona de Processamento de Exportação
- Art. 750 Serviços prestados a órgãos governamentais no exterior
- Art. 751 Rendimentos de governos estrangeiros
- Art. 752 Serviços de telecomunicações
- Art. 753 Viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.