LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO V - DOS RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIORSeção II - Dos rendimentos, dos ganhos de capital e dos demais proventos
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 751 Rendimentos de governos estrangeiros
Art. 751. Ficam isentos do imposto sobre a renda os rendimentos auferidos no País por governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos auferidos em seus países pelo Governo brasileiro
(Lei nº 154, de 1947, art. 5º).
(Lei nº 154, de 1947, art. 5º).
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 750 Serviços prestados a órgãos governamentais no exterior
- Art. 752 Serviços de telecomunicações
- Art. 749 Serviços prestados em Zona de Processamento de Exportação
- Art. 753 Viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais
- Art. 748
- Art. 754 Dispensa de retenção
- Art. 747
- Art. 755 Alíquota zero
- Art. 746
- Art. 756
- Art. 745
- Art. 757
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.