LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO V - DOS RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIORSeção II - Dos rendimentos, dos ganhos de capital e dos demais proventos
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 746
12 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 746. Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os rendimentos da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, excepcionado, no que se refere a serviços, o disposto no art. 765
(Lei nº 9.779, de 1999, art. 7º
).
(Lei nº 9.779, de 1999, art. 7º
).
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 2 tribunais
TR3 11 · RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 209/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 23/10/2026
RECURSO INOMINADO CíVEL 5004670-84.2022.4.03.6311TR3
RECURSO INOMINADO CíVEL 0019527-84.2021.4.03.6303TR3
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 745
- Art. 747
- Art. 744
- Art. 748
- Art. 743
- Art. 749 Serviços prestados em Zona de Processamento de Exportação
- Art. 742
- Art. 750 Serviços prestados a órgãos governamentais no exterior
- Art. 741
- Art. 751 Rendimentos de governos estrangeiros
- Art. 752 Serviços de telecomunicações
- Art. 753 Viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.