LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO V - DOS RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIORSeção II - Dos rendimentos, dos ganhos de capital e dos demais proventos
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 756
Art. 756. Os lucros ou os dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado a pessoa física ou jurídica, domiciliada no exterior, não ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 10,
caput
).
Parágrafo único. A não incidência prevista no caput
inclui os lucros ou os dividendos pagos ou creditados a beneficiários de todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei nº 6.404, de 1976
, ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a remuneração seja classificada como despesa financeira na escrituração comercial ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 10, § 2º
).
caput
).
Parágrafo único. A não incidência prevista no caput
inclui os lucros ou os dividendos pagos ou creditados a beneficiários de todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei nº 6.404, de 1976
, ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a remuneração seja classificada como despesa financeira na escrituração comercial ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 10, § 2º
).
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- Art. 757
- Art. 754 Dispensa de retenção
- Art. 758
- Art. 753 Viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais
- Art. 759
- Art. 752 Serviços de telecomunicações
- Art. 760
- Art. 751 Rendimentos de governos estrangeiros
- Art. 761
- Art. 750 Serviços prestados a órgãos governamentais no exterior
- Art. 762 Juros diversos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.