LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO V - DOS RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIORSeção IV - Dos rendimentos de financiamentos
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 761
Art. 761. Fica sujeito à incidência do imposto de que trata o
art. 760
o valor dos juros remetidos para o exterior, devidos em razão da compra de bens a prazo, ainda quando o beneficiário do rendimento for o próprio vendedor
(Decreto-Lei nº 401, de 1968, art. 11,
caput
)
.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se fato gerador do imposto sobre a renda a remessa para o exterior e contribuinte, o remetente, hipótese em que não será aplicado o reajustamento de que trata o
art. 786.
(Decreto-Lei nº 401, de 1968, art. 11, parágrafo único)
§ 2º Ficam isentas do imposto de que trata este artigo as remessas de juros devidas às agências de governos estrangeiros, quando houver reciprocidade de tratamento.
(Decreto-Lei nº 484, de 3 de março de 1969, art. 3º)
art. 760
o valor dos juros remetidos para o exterior, devidos em razão da compra de bens a prazo, ainda quando o beneficiário do rendimento for o próprio vendedor
(Decreto-Lei nº 401, de 1968, art. 11,
caput
)
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§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se fato gerador do imposto sobre a renda a remessa para o exterior e contribuinte, o remetente, hipótese em que não será aplicado o reajustamento de que trata o
art. 786.
(Decreto-Lei nº 401, de 1968, art. 11, parágrafo único)
§ 2º Ficam isentas do imposto de que trata este artigo as remessas de juros devidas às agências de governos estrangeiros, quando houver reciprocidade de tratamento.
(Decreto-Lei nº 484, de 3 de março de 1969, art. 3º)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.