LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO V - DOS RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIORSeção II - Dos rendimentos, dos ganhos de capital e dos demais proventos
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 758
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/1996.
Art. 758. A incorporação ao capital de lucros apurados pela pessoa jurídica correspondentes a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior não fica sujeita à incidência do imposto sobre a renda na fonte ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 10
).
).
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
CARF 5
Decisão 10070.000833/91-39CARF, Não Informado, julgado em 21/08/1996
Decisão 10950.001163/93-05CARF, Não Informado, julgado em 28/02/1996
Decisão 11051.000059/92-38CARF, Não Informado, julgado em 16/01/1996
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.