LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO V - DOS RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIORSeção V - Dos outros rendimentos de capital
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 763
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2026.
Art. 763. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residente ou domiciliado no exterior, provenientes de rendimentos produzidos por bens imóveis situados no País ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100
; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 28
).
Parágrafo único. Para fins de determinação da base de cálculo, será permitido deduzir, por meio de comprovação, as despesas a que se refere o
art. 42
( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, § 3º
).
; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 28
).
Parágrafo único. Para fins de determinação da base de cálculo, será permitido deduzir, por meio de comprovação, as despesas a que se refere o
art. 42
( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, § 3º
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0020567-43.1998.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 21/11/2016
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 5072494-60.2024.4.02.5101TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 11/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.