LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO V - DOS RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIORSeção VII - Disposições diversas
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 769 Base de cálculo
Art. 769. As alíquotas do imposto sobre a renda de que trata este Capítulo incidirão sobre os rendimentos brutos, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 763
( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, § 3º
).
( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, § 3º
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.