Início
Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 770

LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO V - DOS RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIORSeção VII - Disposições diversas

Art. 770

Art. 770. A base de cálculo do imposto sobre a renda incidente na fonte sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior será de oito por cento do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 26
).

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 769 Base de cálculo
Art. 771
Art. 768
Art. 772 Dever de informar
Art. 767
Art. 773 Arrendamento mercantil do tipo financeiro
Art. 766
Art. 774 Condições para remessa
Art. 765 Incidência
Art. 764
Art. 763
Art. 762 Juros diversos

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.