LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO V - DOS RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIORSeção VI - Dos demais rendimentos de serviços
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 767
8 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.
Art. 767. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties
, a qualquer título ( Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, art. 3º
).
, a qualquer título ( Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, art. 3º
).
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 5 · RFB 3
Apelação Cível 0027477-65.2007.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 06/07/2026
Apelação / Remessa Necessária 5001290-21.2025.4.03.6126TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 17/11/2025
Apelação Cível 5004608-34.2024.4.03.6130TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 13/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.