Art. 762 Juros diversos

Art. 762. Ficam excluídos da tributação prevista nesta Seção:
I - os juros dos títulos da dívida externa do Tesouro Nacional, relacionados com empréstimos ou operações de crédito externo efetuados com base no disposto na Lei nº 1.518, de 24 de dezembro de 1951
, e na Lei nº 4.457, de 6 de novembro de 1964
, e no art. 8º da Lei nº 5.000, de 24 de maio de 1966;
(Decreto-Lei nº 1.245, de 6 de novembro de 1972, art. 1º)
II - os juros dos títulos da dívida pública externa, relacionados com empréstimos ou operações de crédito efetuados pelo Poder Executivo federal com base no disposto no Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974
(Decreto-Lei nº 1.312, de 1974, art. 9º)
; e III - os juros produzidos pelas Notas do Tesouro Nacional, que foram objeto de permuta por dívida externa do setor público, registrada no Banco Central do Brasil, por meio do Brazil Investment Bond Exchange Agreement
, de 22 de setembro de 1998.
(Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, art. 4º)