LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO V - DOS RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIORSeção IV - Dos rendimentos de financiamentos
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 760
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Art. 760. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no País, a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhadas ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100
; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 28
).
; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 28
).
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 4
Apelação / Remessa Necessária 5003158-27.2022.4.03.6130TRF3, Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA, julgado em 10/08/2026
Apelação Cível 5001066-34.2022.4.03.6144TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 11/06/2025
Apelação Cível 5001066-34.2022.4.03.6144TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 30/01/2025
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 3
Agravo de Instrumento 5001626-63.2026.4.02.0000TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 09/02/2026
Agravo de Instrumento 5010597-71.2025.4.02.0000TRF2, Andrea Cunha Esmeraldo, julgado em 26/09/2025
Agravo de Instrumento 5000028-11.2025.4.02.0000TRF2, Claudia Neiva, julgado em 13/01/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.