LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO V - DOS RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIORSeção VII - Disposições diversas
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 774 Condições para remessa
Art. 774. As pessoas físicas e jurídicas que desejarem fazer transferência para o exterior a título de lucros, dividendos, juros e amortizações,
royalties
, assistência técnica, científica, administrativa e semelhantes deverão submeter aos órgãos competentes do Banco Central do Brasil e da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda os contratos e os documentos que forem considerados necessários para justificar a remessa
(Lei nº 4.131, de 1962, art. 9º,
caput
)
.
Parágrafo único. As remessas para o exterior dependem, sem prejuízo do disposto no art. 952
, do registro da pessoa jurídica no Banco Central do Brasil e de prova do pagamento do imposto sobre a renda devido, se for o caso.
(Lei nº 4.131, de 1962, art. 9º, § 1º)
royalties
, assistência técnica, científica, administrativa e semelhantes deverão submeter aos órgãos competentes do Banco Central do Brasil e da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda os contratos e os documentos que forem considerados necessários para justificar a remessa
(Lei nº 4.131, de 1962, art. 9º,
caput
)
.
Parágrafo único. As remessas para o exterior dependem, sem prejuízo do disposto no art. 952
, do registro da pessoa jurídica no Banco Central do Brasil e de prova do pagamento do imposto sobre a renda devido, se for o caso.
(Lei nº 4.131, de 1962, art. 9º, § 1º)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.