LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO IV - DOS RENDIMENTOS DIVERSOSSeção II - Da remuneração indireta paga a beneficiário não identificado
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 731
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/1997.
Art. 731. A falta de identificação do beneficiário das despesas e das vantagens a que se refere o art. 679 e a sua não incorporação ao salário dos beneficiários implicarão a tributação exclusiva na fonte dos valores, à alíquota de trinta e cinco por cento ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, § 2º
; e Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, caput e § 1º) .
§ 1º Considera-se vencido o imposto sobre a renda na fonte no dia do pagamento da referida importância.
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º)
§ 2º O rendimento será considerado líquido e caberá o reajustamento do rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto sobre a renda.
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º)
; e Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, caput e § 1º) .
§ 1º Considera-se vencido o imposto sobre a renda na fonte no dia do pagamento da referida importância.
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º)
§ 2º O rendimento será considerado líquido e caberá o reajustamento do rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto sobre a renda.
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
CARF 3
Decisão 10630.000296/93-97CARF, Não Informado, julgado em 15/05/1997
Decisão 10630.000168/93-15CARF, Não Informado, julgado em 15/05/1997
Decisão 10640.002073/92-91CARF, Não Informado, julgado em 09/11/1994
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.