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Regulamento do Imposto de Renda
Art. 875

LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO V - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIORCAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS

Art. 875

Art. 875. O Ministro de Estado da Fazenda poderá excluir determinadas categorias de investidores da obrigatoriedade prevista nesta Seção.
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 79, § 2º)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.