LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO V - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIORCAPÍTULO II - DOS INVESTIMENTOS SUJEITOS A REGIME ESPECIAL
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 883
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/06/1997.
Art. 883. Para os fundos de investimento e os fundos em quotas de fundo de investimentos de que trata o
art. 836
, a alíquota fica reduzida a zero na hipótese de rendimentos pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento.
(Lei nº 12.431, de 2011, art. 3º, §1º, inciso I, alínea “a”)
art. 836
, a alíquota fica reduzida a zero na hipótese de rendimentos pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento.
(Lei nº 12.431, de 2011, art. 3º, §1º, inciso I, alínea “a”)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
CARF 2
Decisão 13603.000122/96-29CARF, Não Informado, julgado em 13/06/1997
Decisão 13603.000488/96-71CARF, Não Informado, julgado em 12/06/1997
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.