LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO V - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIORCAPÍTULO II - DOS INVESTIMENTOS SUJEITOS A REGIME ESPECIAL
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 887
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/06/1997.
Art. 887. Ficam isentos do imposto sobre a renda os rendimentos e os ganhos de capital produzidos pela LIG emitida nos termos estabelecidos no art. 90 da Lei nº 13.097, de 2015
, quando o beneficiário for residente ou domiciliado no exterior, exceto em país com tributação favorecida a que se refere o
art. 254
, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional
(Lei nº 13.097, de 2015, art. 90,
caput,
inciso II, e parágrafo único)
Parágrafo único. Na hipótese de residente ou domiciliado em país com tributação favorecida a que se refere o
art. 254
, será aplicada a alíquota de quinze por cento.
, quando o beneficiário for residente ou domiciliado no exterior, exceto em país com tributação favorecida a que se refere o
art. 254
, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional
(Lei nº 13.097, de 2015, art. 90,
caput,
inciso II, e parágrafo único)
Parágrafo único. Na hipótese de residente ou domiciliado em país com tributação favorecida a que se refere o
art. 254
, será aplicada a alíquota de quinze por cento.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
CARF 2
Decisão 13603.000122/96-29CARF, Não Informado, julgado em 13/06/1997
Decisão 13603.000488/96-71CARF, Não Informado, julgado em 12/06/1997
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.