LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO V - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIORCAPÍTULO II - DOS INVESTIMENTOS SUJEITOS A REGIME ESPECIAL
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 885
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/06/1997.
Art. 885. Ficam isentos do imposto sobre a renda os rendimentos, inclusive os ganhos de capital, pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país com tributação favorecida, observado o disposto no art. 254
, produzidos por quotas de fundo de índice de renda fixa, de que trata o
art. 804
, cujo regulamento determine que a sua carteira de ativos financeiros apresente prazo de repactuação superior a setecentos e vinte dias.
(Lei nº 13.043, de 2014, art. 2º, § 6º)
, produzidos por quotas de fundo de índice de renda fixa, de que trata o
art. 804
, cujo regulamento determine que a sua carteira de ativos financeiros apresente prazo de repactuação superior a setecentos e vinte dias.
(Lei nº 13.043, de 2014, art. 2º, § 6º)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
CARF 3
Decisão 13603.000122/96-29CARF, Não Informado, julgado em 13/06/1997
Decisão 13603.000488/96-71CARF, Não Informado, julgado em 12/06/1997
Decisão 10730.001020/95-23CARF, Não Informado, julgado em 20/03/1997
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.