LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO V - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIORCAPÍTULO II - DOS INVESTIMENTOS SUJEITOS A REGIME ESPECIAL
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 884
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/06/1997.
Art. 884. Os ganhos auferidos na alienação de quotas do FIP-IE e do FIP-PD&I, de que trata o
art. 833
, serão tributados à alíquota zero, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, exceto na hipótese de residente ou domiciliado em país com tributação favorecida, observado o disposto no art. 254 .
(Lei nº 11.478, de 2007, art. 2º, § 1º, inciso IV)
art. 833
, serão tributados à alíquota zero, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, exceto na hipótese de residente ou domiciliado em país com tributação favorecida, observado o disposto no art. 254 .
(Lei nº 11.478, de 2007, art. 2º, § 1º, inciso IV)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
CARF 2
Decisão 13603.000122/96-29CARF, Não Informado, julgado em 13/06/1997
Decisão 13603.000488/96-71CARF, Não Informado, julgado em 12/06/1997
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.