244 acórdãos e 63 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 16/08/2024.
Art. 357. As requisições de pagamento das importâncias devidas pela Fazenda Pública Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, serão dirigidas ao Presidente do Tribunal pelo Juiz da execução, mediante precatórios.
Parágrafo único. O processamento, a organização e o pagamento de precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia submete-se ao regramento constitucional e às normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça, podendo a Presidência desta Corte editar normas locais complementares. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 09, de 24 de agosto de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8018814-40.2022.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Aldenilson Barbosa dos Santos · 17/03/2023 0004521-17.2016.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Mario Augusto Albiani Alves Junior · 16/03/2023 0004521-17.2016.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Mario Augusto Albiani Alves Junior · 16/03/2023 Ver todos os 244 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8011423-39.2019.8.05.0000 PetiçãoTJBA, Rel. Maria da Purificacao da Silva · 16/08/2024 8021221-58.2018.8.05.0000 PetiçãoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 06/06/2024 8042924-40.2021.8.05.0000 PetiçãoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 21/05/2024 Ver todas as 63 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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