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LIVRO IVTÍTULO VII - REQUISIÇÕES DE PAGAMENTOCAPÍTULO ÚNICO - PRECATÓRIOS

Regimento Interno do TJBA

Art. 357

244 acórdãos e 63 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 16/08/2024.

Art. 357. As requisições de pagamento das importâncias devidas pela Fazenda Pública Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, serão dirigidas ao Presidente do Tribunal pelo Juiz da execução, mediante precatórios.

Parágrafo único. O processamento, a organização e o pagamento de precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia submete-se ao regramento constitucional e às normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça, podendo a Presidência desta Corte editar normas locais complementares. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 09, de 24 de agosto de 2022)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art357