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Regimento

Regimento Interno do TJBA

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, texto compilado atualizado em setembro de 2026

Texto oficialfonte: Fonte oficial
485 artigos 17 revogados Texto vigente em: — URN LexML: urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1 Art. 1º Este Regimento dispõe sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça, estabelece a competência de seus Órgãos, regula a instrução e julgamento dos processos originários e dos recursos que lhes são atribuídos e inst… Art. 2 Art. 2º Ao Tribunal compete o tratamento de Egrégio, seus integrantes têm o título de “Desembargador”, o tratamento de Vossa Excelência e usarão, nas sessões solenes, toga e capa preta, com faixa azul de modelo uniforme …

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAIS

CAPÍTULO I - ORGANIZAÇÃO

Art. 3 Art. 3º O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Órgão supremo da Justiça do Estado, tem sua sede na Capital e jurisdição em todo o seu território. Art. 4 Art. 4º O Tribunal de Justiça compõe-se de 75 (setenta e cinco) Desembargadores, dividindo-se em: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026) I – três Seções Cíveis, sendo duas de Direito Públi… Art. 5 Art. 5º O Presidente do Tribunal terá, nas sessões, assento especial ao centro da mesa. À direita, assentar-se-á o Procurador Geral de Justiça ou integrante do Ministério Público que o represente e, à esquerda, o Diretor… Art. 6 Art. 6º Nas sessões especiais, os lugares da mesa serão ocupados conforme o estabelecido no protocolo, eventualmente organizado. Art. 7 Art. 7º O Presidente do Tribunal presidirá as sessões de que participar. Art. 8 Art. 8º O Presidente, o 1º e o 2º Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial não integrarão as Seções, Câmaras e Turmas e, ao deixarem o cargo, ocuparão os lugares deixados… Art. 9 Art. 9º São Órgãos do Tribunal: I – Tribunal Pleno; II – Órgão Especial (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023) III – Conselho da Magistratura; (Renumerado Conforme Emenda Regimental N. 03, d…

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAIS

CAPÍTULO II - DOS CARGOS DE DIREÇÃO, ELEIÇÃO E POSSE

Art. 10 Art. 10. Cinco Desembargadores integrarão a Mesa Diretora do Tribunal de Justiça, ocupando, respectivamente, os cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor-Ger… Art. 11 Art. 11. O Presidente, os Vice-Presidentes e os Corregedores são eleitos, dentre todos os Desembargadores integrantes da composição plenária do Tribunal de Justiça da Bahia, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reelei… Art. 12 Art. 12. A posse dos eleitos realizar-se-á no primeiro dia útil do mês de fevereiro seguinte, perante o Tribunal Pleno, reunido em sessão especial. § 1º O Presidente eleito prestará compromisso solene de desempenhar com … Art. 12-A Art. 12-A. A Ouvidoria Judicial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) constitui-se em órgão autônomo, integrante da alta administração, dirigida pelo Ouvidor. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 10, de 26 … Art. 12-B Art. 12-B. O Ouvidor e seu substituto, cuja atuação será em caso de ausência ou impedimento do titular, serão eleitos pelo Pleno, para o período de 02 (dois) anos, permitida a reeleição. (Inserido Conforme Emenda Regimen… Art. 12-C Art. 12-C. A eleição de que trata o artigo 12-B será regulada em norma específica editada pelo Tribunal Pleno, por meio de Resolução. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 10, de 26 de outubro de 2022) Art. 12-D Art. 12-D. A posse do Ouvidor e substituto eleitos realizar-se-á na forma do disposto no art. 12. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 10, de 26 de outubro de 2022)

TÍTULO II - DESEMBARGADORES

CAPÍTULO I - COMPROMISSO, POSSE E EXERCÍCIO

Art. 13 Art. 13. Os Desembargadores tomarão posse perante o Tribunal Pleno, em sessão especial, salvo manifestação em contrário do interessado, hipótese em que a posse ocorrerá perante o Presidente. § 1º O Presidente do Tribunal… Art. 14 Art. 14. A posse dar-se-á até o 30º (trigésimo) dia da publicação oficial do ato de nomeação, podendo esse prazo ser prorrogado por período idêntico, mediante solicitação do interessado, desde que provado motivo justo. E… Art. 15 Art. 15. Se o nomeado estiver em gozo de férias ou licença, o prazo para a posse será contado da data em que terminarem as férias ou licença, salvo se houver desistência do interessado. Art. 16 Art. 16. Nomeado e compromissado, o Desembargador tomará assento na Câmara em que houver vaga na data da posse.

TÍTULO II - DESEMBARGADORES

CAPÍTULO II - TRANSFERÊNCIA E PERMUTA

Art. 17 Art. 17. Na ocorrência de vaga, o Presidente do Tribunal publicará edital, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que os Desembargadores interessados requeiram transferência para o lugar vago, devendo ser transferido o mais …

TÍTULO II - DESEMBARGADORES

CAPÍTULO III - MATRÍCULA E ANTIGUIDADE

Art. 18 Art. 18. O Desembargador, após haver assumido o exercício do cargo, será matriculado em livro próprio, na Secretaria do Tribunal. Art. 19 Art. 19. A antiguidade será estabelecida, para os efeitos de precedência, distribuição, passagem de autos, substituição e composição dos Órgãos Julgadores fracionários, pela data da posse no cargo. Em igualdade de condiç… Art. 19-A Art. 19-A. A linha sucessória dos integrantes pelo critério de eleição será estabelecida segundo a classificação da votação, devendo o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia manter atualizada a lista de classificação, em…

TÍTULO II - DESEMBARGADORES

CAPÍTULO IV - SUSPEIÇÕES E IMPEDIMENTOS

Art. 20 Art. 20. O Desembargador dar-se-á por suspeito ou impedido nos casos previstos em lei e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes. Art. 21 Art. 21. Não poderão ter assento na mesma Turma ou Câmara, cônjuges, companheiros, parentes consanguíneos, por adoção ou afins, em linha reta, bem como em linha colateral, até o terceiro grau. Parágrafo único. Nas sessõe… Art. 22 Art. 22. A recusa de Desembargador por suspeição ou impedimento será feita mediante petição assinada por procurador habilitado, com poderes especiais, aduzidas suas razões acompanhadas de prova documental e ou do rol de … Art. 23 Art. 23. Quando se tratar de recurso de decisão do Conselho da Magistratura ou de mandado de segurança contra ato administrativo de qualquer Órgão do Tribunal, não se consideram impedidos os Desembargadores que, no Órgão… Art. 24 Art. 24. Os Desembargadores que proferiram voto perante o Conselho da Magistratura não poderão figurar como Relator do recurso interposto.

TÍTULO III - LICENÇAS, FÉRIAS, AFASTAMENTOS, SUBSTITUIÇÕES E CONVOCAÇÕES

CAPÍTULO I - LICENÇAS

Art. 25 Art. 25. Conceder-se-á licença: I – para tratamento de saúde; II – por motivo de doença em pessoa da família; III – para repouso à gestante; IV – paternidade. Art. 26 Art. 26. A licença será requerida ao Presidente do Tribunal com indicação do período, começando a correr do dia em que passou a ser utilizada. Parágrafo único. Dependem de inspeção por Junta Médica a licença e as prorrog… Art. 27 Art. 27. O Desembargador licenciado para tratamento de saúde não poderá exercer qualquer função jurisdicional ou administrativa. Art. 28 Art. 28. Salvo contraindicação médica, o Desembargador licenciado poderá reassumir o cargo a qualquer tempo, entendendo-se que desistiu do restante do prazo.

TÍTULO III - LICENÇAS, FÉRIAS, AFASTAMENTOS, SUBSTITUIÇÕES E CONVOCAÇÕES

CAPÍTULO II - FÉRIAS

Art. 29 Art. 29. Os Desembargadores desfrutarão férias anuais individuais, na forma da lei conforme escala organizada de acordo com as preferências manifestadas, obedecidas à rotativa antiguidade no cargo, preservando-se a maior… Art. 30 Art. 30. As férias não poderão ser fracionadas em períodos inferiores ao previsto em lei e somente poderão acumular-se por imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de 2 (dois) meses, mediante autorização do Preside… Art. 31 Art. 31. O Presidente do Tribunal convocará o Desembargador em férias quando necessário para formação do quórum no Órgão em que estiver classificado, sendo-lhe restituídos, ao final, os dias de interrupção. Art. 32 Art. 32. O Desembargador em férias poderá participar, a seu critério: I – de sessões convocadas para os fins do art. 67, I, deste Regimento Interno; II – de sessão especial; Art. 33 Art. 33. O Desembargador que se afastar, em virtude de férias ou licença poderá, salvo contraindicação médica, proferir decisões em processos que, antes da licença, lhe hajam sido conclusos para julgamento, ou tenham rec… Art. 34 Art. 34. O Desembargador que se afastar, por férias ou licença, e houver pedido vista, comunicará, oficialmente, ao Presidente do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, da Seção, da Câmara ou da Turma se pretende comparecer … Art. 35 Art. 35. O comparecimento de Desembargador, nas hipóteses previstas nos artigos anteriores deste Regimento, não acarretará qualquer compensação quanto ao período de férias ou licença.

TÍTULO III - LICENÇAS, FÉRIAS, AFASTAMENTOS, SUBSTITUIÇÕES E CONVOCAÇÕES

CAPÍTULO III - AFASTAMENTO

Art. 36 Art. 36. Sem prejuízo dos vencimentos, ou qualquer vantagem legal, o Desembargador poderá afastar-se de suas funções, até 8 (oito) dias consecutivos, por motivos de: I – casamento; II – falecimento do cônjuge, ascendente… Art. 37 Art. 37. Conceder-se-á afastamento ao Desembargador, sem prejuízo de vencimentos e vantagens: I – para frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento ou estudos, a critério do Tribunal de Justiça, pelo prazo máximo…

TÍTULO III - LICENÇAS, FÉRIAS, AFASTAMENTOS, SUBSTITUIÇÕES E CONVOCAÇÕES

CAPÍTULO IV - SUBSTITUIÇÕES

Art. 38 Art. 38. Nas ausências e afastamentos ocasionais ou temporários, bem como nos casos de impedimento e suspeição, são substituídos: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016) I – o Presidente do Tr… Art. 38-A Art. 38-A. No âmbito do Tribunal Pleno, não haverá distribuição a cargo vago nem a Desembargador afastado por mais de 90 (noventa) dias, impondo-se, quando do provimento da vaga, o ajustamento de pesos pela média acumula… Art. 39 Art. 39. No caso de vacância ou afastamento de Desembargador, por prazo superior a 30 (trinta) dias, deverá ser convocado Juiz Substituto de Segundo Grau para substituí-lo. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de … Art. 39-A Art. 39-A. As vagas ocupadas pelos Juízes Substitutos de Segundo Grau, para efeitos de precedência, distribuição, passagem de autos, substituição e composição dos Órgãos Julgadores fracionários, obedecerão às seguintes r… Art. 40 Art. 40. O Presidente do Tribunal, excepcionalmente e observados os critérios deste Regimento, poderá convocar até 2 (dois) Juízes de Direito para auxílio à Presidência e até 2 (dois) Juízes de Direito para auxílio a cad… Art. 41 Art. 41. Nas ausências e afastamentos até 30 (trinta) dias, o Revisor, se houver, ou o Desembargador presente que suceder o Relator na ordem decrescente de antiguidade, dentre os componentes do Órgão Julgador, será compe… Art. 41-A Art. 41-A. Nas hipóteses de licenças médicas e afastamentos de Desembargador, por prazo superior a 90 (noventa) dias, fica autorizada a redistribuição, por livre sorteio no Órgão Julgador, dos processos de competência pr… Art. 42 Art. 42. Na hipótese de vacância do cargo, o acervo processual será transferido ao Desembargador nomeado para preenchê-lo, observada a competência do Órgão fracionário, aplicando-se o art. 39 ou o art. 41 deste Regimento… Art. 42-A Art. 42-A. Na hipótese de vacância, os processos de competência do Tribunal Pleno serão redistribuídos, por livre sorteio. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023) Art. 43 Art. 43. Até o dia 31 (trinta e um) de maio e 30 (trinta) de novembro, o Presidente de cada Câmara encaminhará ao Presidente do Tribunal de Justiça a escala de férias relativa, respectivamente, ao primeiro e segundo seme… Art. 44 Art. 44. A relatoria será transferida: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016) I – ao Desembargador designado para redigir o acórdão, quando vencido o Relator no julgamento; (Inserido Conforme… Art. 45 Art. 45. O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, ainda que o Magistrado afastado ou ausente seja o Relator ou Revisor. Parágrafo único. Somente quando indispensável para de… Art. 46 Art. 46. Para compor o quórum de julgamento, o Desembargador, nos casos de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento, será substituído por outro da mesma Câmara na ordem decrescente de antiguidade; não sendo possív…

TÍTULO III - LICENÇAS, FÉRIAS, AFASTAMENTOS, SUBSTITUIÇÕES E CONVOCAÇÕES

CAPÍTULO V - CONVOCAÇÕES

Art. 47 Art. 47. Nas Câmaras, não havendo número legal para o julgamento, a substituição será feita por Desembargador de outra Câmara ou por Juiz Substituto de Segundo Grau, de preferência da mesma especialização, na forma do in…

TÍTULO IV - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

CAPÍTULO ÚNICO - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Art. 48 Art. 48. Os Procuradores de Justiça oficiarão, nas sessões, mediante delegação do Procurador-Geral de Justiça. Parágrafo único. Ao Procurador-Geral e aos Procuradores de Justiça aplica-se o disposto no art. 61, § 1º dest… Art. 49 Art. 49. Sempre que o Procurador de Justiça tiver de se manifestar, o Relator mandará abrir-lhe vista, antes de pedir dia para julgamento ou de passar os autos ao Revisor. Art. 50 Art. 50. Nas sessões de julgamento, o Procurador poderá usar da palavra sempre que houver interesse do Ministério Público. Art. 51 Art. 51. O Procurador poderá pedir preferência para julgamento de processo em pauta. Art. 52 Art. 52. O Procurador-Geral de Justiça funcionará no Tribunal Pleno, no Órgão Especial e no Conselho da Magistratura. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023) Art. 53 Art. 53. O Ministério Público terá vista dos autos em: I – questões entre o Estado e os municípios ou entre estes; II – ações cíveis originárias, nos casos previstos no art. 178 do Código de Processo Civil; (Alterado Con… Art. 54 Art. 54. Nas Seções Cíveis e Criminais, Câmaras e Turmas funcionará 1 (um) Procurador de Justiça, com a competência e as atribuições que lhe forem conferidas pela Lei Orgânica do Ministério Público.

TÍTULO V - SESSÕES E AUDIÊNCIAS

CAPÍTULO I - SESSÕES

Art. 55 Art. 55. As sessões serão ordinárias, extraordinárias e especiais. Art. 55-A Art. 55-A. Os processos jurisdicionais e administrativos de competência do Tribunal, originária ou recursal, poderão ser submetidos a julgamento em lista de processos em ambiente eletrônico, observadas as respectivas com… Art. 56 Art. 56. As sessões, presenciais e/ou virtuais, dos órgãos do Tribunal observarão a seguinte periodicidade máxima: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026) I – Tribunal Pleno: até 2 (duas) s… Art. 57 Art. 57. As sessões ordinárias terão início às 8h30min e às 13h30min, conforme o turno previamente designado pelo Presidente, ouvidos os demais membros, havendo uma tolerância de 15 (quinze) minutos para a abertura dos t… Art. 58 Art. 58. As sessões especiais destinam-se às solenidades de posse, comemorações festivas e homenagens a pessoas mortas ou vivas, que tenham efetivamente prestado relevantes serviços à causa da Justiça e do Direito. Art. 59 Art. 59. As sessões serão públicas, exceto quando a lei ou este Regimento estipular o contrário. Art. 60 Art. 60. Nas sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções, das Câmaras e das Turmas, será observada a seguinte ordem: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023) I – verificação do nú… Art. 61 Art. 61. Na hora designada, o Presidente, assumindo sua cadeira e verificando estarem presentes Desembargadores em número legal, declarará aberta a sessão. O secretário e os demais Servidores necessários estarão em seus … Art. 62 Art. 62. Do que ocorrer nas sessões lavrará o secretário, em livro próprio, ata circunstanciada, que será lida, discutida, emendada e votada na sessão imediata, assinando-a com o Presidente. § 1º A ata mencionará: I – a … Art. 63 Art. 63. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, passará o Órgão a deliberar segundo a pauta. Art. 64 Art. 64. Os Advogados terão, no recinto, os lugares que lhes forem especialmente designados e falarão da Tribuna, quando, além de traje civil completo, usarão as vestes talares que lhes são próprias. Art. 65 Art. 65. Nas sessões, se houver solicitação, o Presidente concederá aos profissionais da imprensa, entre a aprovação da ata e o início do primeiro julgamento, o tempo necessário para fotografias e tomadas de televisão. Art. 66 Art. 66. As homenagens e registros em sessões serão permitidas a membros da magistratura e pessoas ou fatos relacionados com o mundo jurídico, após o julgamento de todos os feitos. Parágrafo único. Não constarão da ata a… Art. 67 Art. 67. O Tribunal funcionará: I – com a presença de dois terços de membros efetivos para: a) eleição de lista tríplice de Advogados e representantes do Ministério Público para as vagas do quinto a eles destinadas; b) e… Art. 68 Art. 68. O quórum de instalação das sessões do Conselho da Magistratura, das Câmaras Cíveis e das Criminais, bem como das Turmas Criminais, será constituído pelo comparecimento da maioria de seus membros. (Alterado Confo…

TÍTULO V - SESSÕES E AUDIÊNCIAS

CAPÍTULO II - PRESIDÊNCIA DAS SESSÕES

Art. 69 Art. 69. A presidência das sessões dos diversos Órgãos do Tribunal de Justiça será exercida: I – pelo Presidente do Tribunal: a do Tribunal Pleno, a do Órgão Especial e a do Conselho da Magistratura; (Alterado Conforme E… Art. 70 Art. 70. Compete ao Presidente: I – dirigir os trabalhos, sem permitir interrupções nem o uso da palavra a quem não a houver obtido; II – determinar a inclusão em pauta dos feitos, mandando publicar edital no Diário do P…

TÍTULO V - SESSÕES E AUDIÊNCIAS

CAPÍTULO III - ERRO DE ATA

Art. 71 Art. 71. O erro contido em ata poderá ser corrigido de ofício, ou mediante provocação do interessado, dentro de 48 (quarenta e oito) horas após sua aprovação, em petição dirigida ao Presidente do Tribunal ou do Órgão Jul… Art. 72 Art. 72. A petição será entregue ao protocolo e por este encaminhada ao encarregado da lavratura da ata, que a levará a despacho, no mesmo dia, com sua informação. Art. 73 Art. 73. Se o pedido for procedente e a correção depender de diligência, será tornada sem efeito a publicação na parte defeituosa, fazendo-se outra logo que possível. Art. 74 Art. 74. A decisão que julga o requerimento de retificação da ata é irrecorrível. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 16 de março de 2016)

TÍTULO V - SESSÕES E AUDIÊNCIAS

CAPÍTULO IV - AUDIÊNCIAS

Art. 75 Art. 75. Haverá audiências, quando necessárias, em dia, hora e lugar determinados pelo Desembargador a quem couber a presidência do feito, intimadas as partes e demais interessados. Art. 76 Art. 76. As audiências serão públicas e realizar-se-ão nos dias úteis, entre 8h30min e 18h. Parágrafo único. Se for conveniente para a realização do ato, poderá o Presidente determinar que este se realize a portas fechad… Art. 77 Art. 77. A abertura e o encerramento da audiência serão anunciados, a toque de sineta ou campainha, pelo Servidor, que apregoará as partes cujo comparecimento for obrigatório. Art. 78 Art. 78. De tudo quanto ocorrer na audiência, o Servidor encarregado fará menção, através de termo, que o Desembargador rubricará e que será assinado pelos presentes. Parágrafo único. Nos processos em que for necessária … Art. 78-A Art. 78-A. O Relator poderá designar, de ofício ou a requerimento, audiência pública para colher informações de terceiros potencialmente atingidos pela decisão ou de especialistas na tese jurídica discutida ou no fato pr…

TÍTULO V - SESSÕES E AUDIÊNCIAS

CAPÍTULO V - DAS PROVAS

Art. 79 Art. 79. O pedido de produção de provas no Tribunal obedecerá às determinações das leis processuais e deste Regimento. Art. 80 Art. 80. Não podendo a parte instruir as suas alegações, por motivo de recusa ou demora no fornecimento de certidões ou cópias que tenha antecipadamente requerido em cartórios ou repartições públicas, o Relator conceder-… Art. 81 Art. 81. Depois de registrados os feitos na Secretaria, não se admitirá juntada de documento, salvo para: I – comprovação de textos de leis municipais e estaduais, de normas de direito costumeiro ou estrangeiro, ou de pr… Art. 82 Art. 82. As partes ficarão obrigadas à comprovação da autenticidade e fidelidade dos documentos e textos de leis apresentados ou transcritos, inclusive no que se refere à vigência destes, se houver impugnação neste senti…

TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I - TRIBUNAL PLENO

Art. 83 Art. 83. Ao Tribunal Pleno, constituído por todos os membros efetivos do Tribunal de Justiça, compete privativamente: I – dar posse a seus dirigentes; II – organizar a lista tríplice de Juízes, bem assim, após votação se…

TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO II - PRESIDENTE DO TRIBUNAL

Art. 84 Art. 84. Compete ao Presidente do Tribunal: I – superintender, na qualidade de chefe do Poder Judiciário do Estado, todos os serviços da Justiça, velando pelo seu regular funcionamento e pela exação das autoridades judic…

TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO III - DO 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL

Art. 85 Art. 85. Ao 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça compete: I – substituir o Presidente do Tribunal de Justiça em suas ausências, impedimentos e suspeições; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 10, de 16 de março d…

TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO IV - DO 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL

Art. 86 Art. 86. Ao 2º Vice-Presidente compete: I – dirigir: a) (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 26 de setembro de 2018) b) (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 10, de 26 de outubro de 2022) c) a Seção de Recurs… Art. 86-A Art. 86-A. A 2º Vice-Presidência disciplinará a organização e funcionamento do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP e do Núcleo de Ações Coletivas – NAC, que funcionarão em conjunto sob a denominação NUGEPNAC. … Art. 86-B Art. 86-B. Protocolada a petição do recurso ordinário, os autos serão encaminhados à Secretaria da Seção de Recursos, que, por ato ordinatório, intimará o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) d… Art. 86-C Art. 86-C. Protocolada a petição do recurso especial ou extraordinário, os autos serão encaminhados à Secretaria da Seção de Recursos, que, por ato ordinatório, intimará o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo… Art. 86-D Art. 86-D. Conclusos os autos ao 2º Vice-Presidente, cabe-lhe: (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 13, de 30 de março de 2016) I – não admitir, liminarmente, recurso especial ou extraordinário; II – intimar o recorre… Art. 86-E Art. 86-E. Contra as decisões proferidas pelo 2º Vice-Presidente caberá: (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 13, de 30 de março de 2016) I – agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Just… Art. 86-F Art. 86-F. Protocolada a petição de agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, a Secretaria da Seção de Recursos, por ato ordinatório, imediatamente intimará o recorrido para apresentar c…

TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO V - DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

Art. 87 Art. 87. A Corregedoria-Geral da Justiça funcionará sob a direção do Corregedor-Geral da Justiça e terá sua própria Secretaria, que integrará os serviços auxiliares do Tribunal. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05… Art. 88 Art. 88. O Corregedor-Geral da Justiça expedirá, mediante Provimentos, Portarias, Ordens de Serviço ou simples despachos e instruções, as ordens necessárias ou convenientes ao bom e regular funcionamento dos serviços, cu… Art. 89 Art. 89. Ao Corregedor-Geral da Justiça, além da correição, da inspeção e da fiscalização permanentes do serviço judiciário e dos atos dos Juízes e Servidores das Comarcas de todas as Entrâncias e da sua Secretaria, comp…

TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO VI - DO CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL

Art. 89-A Art. 89-A. A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial funcionará sob a direção do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial e terá sua própria Secretaria, que integrará os serviços auxiliares do Tribunal. (Inserido Conforme… Art. 89-B Art. 89-B. O Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial expedirá, mediante Provimentos, Portarias, Ordens de Serviço ou simples despachos e instruções, as ordens necessárias ou convenientes ao bom e regular funcionamento dos… Art. 90 Art. 90. Ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, além da inspeção, da correição e da fiscalização permanentes do serviço extrajudicial, compete: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025) I…

TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO VI-A - DO ÓRGÃO ESPECIAL

Art. 90-A Art. 90-A. O Órgão Especial será composto por 25 (vinte e cinco) Desembargadores, dentre eles o Presidente do Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente e os Corregedores, provendo-se 13 (treze) das vagas pelo critério da an… Art. 90-B Art. 90-B. Compete ao Órgão Especial: I – processar e julgar: a) os mandados de segurança e o habeas data contra ato ou omissão do Plenário, dos membros do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, de seus membros, das Seções C…

TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO VII - SEÇÕES

Art. 91 Art. 91. Integram o Tribunal de Justiça: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026) I – a Seção Criminal; II – as Seções Cíveis de Direito Público; III – a Seção Cível de Direito Privado; e IV…

TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO VIII - SEÇÕES CÍVEIS

Art. 92 Art. 92. Compete a cada uma das Seções Cíveis, no âmbito da sua competência, definida nos artigos seguintes: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 07, de 16 de março de 2016) I – processar e julgar: (Alterado Conforme … Art. 92-A Art. 92-A. Compete às Seções Cíveis Reunidas: (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 07, de 16 de março de 2016) I – processar e julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de compe…

TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO IX - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Art. 93 Art. 93. À Seção de Direito Privado cabe processar e julgar os processos regidos pelo Direito Privado, compreendendo-se os relativos às seguintes matérias: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 07, de 16 de março de 20…

TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO X - SEÇÕES CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO

Art. 94 Art. 94. Compete às Seções Cíveis de Direito Público processar e julgar os processos originários relativos a: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026) I – interesses de servidores públicos; …

TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO XI - SEÇÃO CRIMINAL

Art. 95 Art. 95. Compete à Seção Criminal processar e julgar: I – o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência envolvendo matéria penal ou processual penal; (Alterado Conforme Emenda …

TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO XII - CÂMARAS CÍVEIS

Art. 96 Art. 96. Compete a cada Câmara Cível processar e julgar: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 14 de junho de 2017) I – o mandado de segurança e o habeas data contra ato ou omissão de Juiz de Direito; (Alterado … Art. 96-A Art. 96-A. Caberá às 2ª, 3ª, 5º, 7ª, 8º e 10ª Câmaras Cíveis o processamento e julgamento dos processos de Direito Público, e às 1ª, 4ª, 6ª e 9ª Câmaras Cíveis o processamento e julgamento dos processos de Direito Privad… Art. 96-B Art. 96-B. Na hipótese de ausência previamente justificada de integrante de Câmara Cível, será convocado, para compor o quórum de instalação previsto no art. 68, Desembargador integrante de outra Câmara Cível, observada …

TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO XIII - TURMAS CÍVEIS

Art. 97 Art. 97. Será realizada uma sessão de julgamento semanal de cada Câmara Cível, em dia fixo definido pelo Presidente de cada Órgão Julgador. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 14 de junho de 2017) § 1º O julga…

TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO XIV - CÂMARAS CRIMINAIS

Art. 98 Art. 98. Compete a cada Câmara Criminal processar e julgar: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 16 de maio de 2018) I – os Prefeitos Municipais nos crimes comuns e de responsabilidade; II – agravo interno cont…

TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO XV - TURMAS CRIMINAIS

Art. 99 Art. 99. Compete às Turmas Criminais processar e julgar: I – habeas corpus, excetuada a hipótese de prisão civil; II – recurso interposto em ação ou execução; III – desaforamento; IV – agravo interno contra decisão do Re…

TÍTULO I - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO XVI - CONSELHO DA MAGISTRATURA

Art. 100 Art. 100. O Conselho da Magistratura, com função administrativa e disciplinar e do qual são membros natos o Presidente, o 1º e o 2º Vice-Presidentes do Tribunal de Justiça, o Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor-Ge… Art. 101 Art. 101. O Conselho reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente. § 1º As sessões serão públicas podendo, quando a Lei ou este Regimento Interno o determinarem ou o interesse público o exigir, ser limitada a presença às… Art. 102 Art. 102. Compete ao Conselho da Magistratura: I – funcionar como Órgão de disciplina geral dos Juízes e Servidores de Justiça: a) processar e julgar os recursos hierárquicos de sua competência interpostos em processos d… Art. 103 Art. 103. Compete, ainda, ao Conselho da Magistratura: I – discutir sobre a proposta do orçamento da despesa do Poder Judiciário e sobre as propostas de abertura de créditos especiais, a serem examinadas pelo Tribunal Pl…

TÍTULO II - COMISSÕES

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 104 Art. 104. As Comissões, cuja criação este Regimento estipula ou faculta, colaborarão no desempenho dos encargos do Tribunal. Parágrafo único. O Tribunal poderá criar Comissões temporárias, para os fins que indicar. Art. 104-A Art. 104-A. As Comissões previstas neste Regimento poderão exercer, no âmbito de suas atribuições, atividades vinculadas direta ou indiretamente à prestação jurisdicional, especialmente: (Inserido Conforme Emenda Regimen… Art. 105 Art. 105. As Comissões permanentes serão constituídas de 4 (quatro) membros e 3 (três) suplentes, eleitos por 2 (dois) anos pelo Tribunal Pleno, no início de cada biênio, os quais elegerão o seu Presidente. § 1º Os suple… Art. 106 Art. 106. Os pareceres das Comissões serão sempre por escrito e, quando não unânimes, fica facultado ao vencido explicitar seu voto. Art. 107 Art. 107. Quando não houver prazo especialmente assinado, as Comissões deverão emitir seus pareceres em 15 (quinze) dias, deles enviando cópia aos integrantes do Tribunal Pleno. Art. 108 Art. 108. No mês de dezembro, cada Comissão apresentará ao Presidente do Tribunal o relatório de seus trabalhos para apreciação pelo Tribunal Pleno e inserção no relatório anual dos trabalhos do Tribunal. Art. 109 Art. 109. A função de membros de Comissão só poderá ser recusada por motivos justos, a critério do Tribunal, não podendo o Desembargador fazer parte de mais de uma Comissão Permanente, nem destas participar qualquer memb…

TÍTULO II - COMISSÕES

CAPÍTULO II - COMPETÊNCIA

Art. 110 Art. 110. Compete às Comissões de qualquer natureza: I – expedir normas de serviços e sugerir ao Presidente do Tribunal as que versarem matéria de sua competência; II – requisitar os Servidores necessários ao desempenho …

TÍTULO II - COMISSÕES

CAPÍTULO III - COMISSÕES PERMANENTES

Art. 111 Art. 111. São permanentes: I – Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno; II – Comissão de Jurisprudência, Revista e Documentação Jurídica, e Biblioteca; III – Comissão de Gestão de Memória; (Alt… Art. 112 Art. 112. Compete à Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno: I – opinar sobre todos os assuntos relativos à organização judiciária e aos serviços auxiliares da Justiça de primeiro e segundo gra… Art. 113 Art. 113. São atribuições da Comissão de Jurisprudência, Revista, Documentação e Biblioteca: I – participar na elaboração do orçamento da Biblioteca do Tribunal de Justiça; II – elaborar a listagem das obras a serem adqu… Art. 114 Art. 114. Compete à Comissão de Gestão de Memória: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 13 de outubro de 2021) I – promover a divulgação dos fatos históricos alusivos ao Poder Judiciário da Bahia e sugerir a re… Art. 114-A Art. 114-A. Compete à Comissão de Segurança: (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 15 de junho de 2011) I – criar um programa de segurança institucional do Poder Judiciário Estadual, para suas estruturas físicas… Art. 114-B Art. 114-B. Compete à Comissão Permanente de Ética do Poder Judiciário do Estado da Bahia: (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 19 de abril de 2023) I – monitorar, avaliar e fiscalizar o cumprimento do Código d… Art. 114-C Art. 114–C. São atribuições das Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de todas as formas de Discriminação, de 1º e 2º Graus de Jurisdição, consoante disposto no art. 16, da Resoluçã… Art. 114-D Art. 114-D. A organização, composição, competência, atribuições e funcionamento da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia serão estabelecidos em seu Regimento Interno. (Inserid… Art. 114-E Art. 114-E. Compete à Comissão para a Promoção de Igualdade e Políticas Afirmativas em Questões de Gênero e Orientação Sexual (COGEN): (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 15 de abril de 2026) I – propor à Pres… Art. 114-F Art. 114-F. Compete à Comissão Permanente de Avaliação Documental do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (CPAD/TJBA): (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de setembro de 2026) I – propor instrumentos arqu…

TÍTULO II - COMISSÕES

CAPÍTULO IV - COMISSÕES ESPECIAIS

Art. 115 Art. 115. São especiais: I – Comissão de Concurso; II – Comissão de Informática. III – Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas (COGEPAC). (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 09 de dezembro de 2020… Art. 116 Art. 116. A Comissão de Concurso para o provimento de cargos de Juiz Substituto será integrada pelo Decano do Tribunal de Justiça, que será seu Presidente, 2 (dois) Desembargadores titulares e 2 (dois) suplentes, indicad… Art. 117 Art. 117. A Comissão de Concurso para ingresso na magistratura será regida por Regulamento próprio. Art. 118 Art. 118. A Comissão de Informática será composta de 3 (três) Desembargadores, 2 (dois) Juízes de Direito e 3 (três) Servidores da área técnica. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 22 de maio de 2024) Parágraf… Art. 119 Art. 119. Compete à Comissão de Informática: I – o estudo e o oferecimento de sugestões em todos os assuntos relacionados com o processamento de dados, com a racionalização dos serviços de informações e comunicações do T… Art. 119-A Art. 119-A. A Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas será única e terá a composição a seguir: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 09 de dezembro de 2020) I – integrada por um Desembargador das Seçõe… Art. 119-B Art. 119-B. Compete à Comissão Gestora de Precedentes: (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 19 de dezembro de 2017) I – Em relação ao NUGEP: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 09 de dezembro de 2020…

TÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL

CAPÍTULO I - EXPEDIENTE

Art. 120 Art. 120. O Presidente, os Vice-Presidentes, os Corregedores Geral da Justiça e Geral do Foro Extrajudicial e os demais Desembargadores terão, no edifício do Tribunal, gabinetes de uso privativo, para executar os serviço… Art. 121 Art. 121. Os Gabinetes da Presidência, das Vice-Presidências e das Corregedorias terão a organização e as atribuições que lhes forem dadas pelo Regimento Interno da Secretaria do Tribunal, da Corregedoria-Geral da Justiç… Art. 122 Art. 122. Os Servidores do Gabinete, de estrita confiança do Desembargador, serão por este indicados livremente dentre quaisquer dos Servidores do Poder Judiciário, ao Presidente, que os designará, prioritariamente, para… Art. 123 Art. 123. Aos Servidores do Gabinete cabem executar as tarefas que lhes forem atribuídas pelo Desembargador. Art. 124 Art. 124. O horário do pessoal do Gabinete, observada a duração legal e as peculiaridades do serviço, será o estabelecido pelo Desembargador.

TÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL

CAPÍTULO II - PODER DE POLÍCIA DO TRIBUNAL

Art. 125 Art. 125. O Presidente responde pelo poder de polícia do Tribunal. Art. 126 Art. 126. No exercício dessa atribuição, pode requisitar o auxílio de outras autoridades, quando necessário. Art. 127 Art. 127. Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependências do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver pessoa ou autoridade sujeita a sua jurisdição, ou delegará essa atribuição a outro Desembargado… Art. 128 Art. 128. A polícia das sessões e das audiências compete a quem a elas presidir. Art. 129 Art. 129. Sempre que tiver conhecimento de desobediência à ordem emanada do Tribunal ou de seus Desembargadores, no exercício da função, ou de desacato ao Tribunal ou a seus Desembargadores, o Presidente comunicará o fat… Art. 130 Art. 130. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem que tenha sido instaurada a ação penal, o Presidente dará ciência ao Tribunal, para as providências que julgar necessárias.

TÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL

CAPÍTULO III - ATOS E TERMOS

Art. 131 Art. 131. Os atos são expressos: I – os do Tribunal Pleno, em acórdãos, resoluções e assentos; II – os do Órgão Especial, em acórdãos e súmulas; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023) III – … Art. 132 Art. 132. Constarão sempre de acórdãos as decisões tomadas, na função jurisdicional, pelos Órgãos colegiados, e, na função administrativa do Tribunal Pleno e Conselho da Magistratura, aquelas que imponham sanções discipl… Art. 133 Art. 133. Serão consignadas em forma de resoluções as decisões do Tribunal Pleno sobre propostas de lei de sua iniciativa, alterações ou reformas do Regimento Interno, mudanças substantivas nas disposições das salas e re… Art. 134 Art. 134. Os assentos servirão para uniformizar o entendimento sobre qualquer ponto do Regimento Interno. Art. 135 Art. 135. O provimento é ato de caráter normativo, a expedir-se como regulamentação pelas Corregedorias Geral da Justiça e Geral do Foro Extrajudicial, tendo a finalidade de esclarecer e orientar quanto à aplicação de di… Art. 136 Art. 136. Constarão de decretos judiciários os atos da competência do Presidente, relativos à movimentação de Magistrados, investiduras e exercício funcional dos Servidores do Poder Judiciário, e os de administração fina… Art. 137 Art. 137. Os atos ordinatórios serão expressos em despachos. Art. 138 Art. 138. As normas e preceitos que devam ser observados, de modo geral, no desempenho da função pública, serão consignados em instruções. Parágrafo único. Quando a instrução visar a pessoas determinadas, será dada por m… Art. 139 Art. 139. As regras processuais alusivas aos prazos judiciais se aplicam à contagem dos prazos administrativos. Art. 140 Art. 140. As citações e intimações far-se-ão nos prazos fixados nas leis aplicáveis.

TÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL

CAPÍTULO IV - CONSTITUIÇÃO DE PROCURADORES PERANTE O TRIBUNAL

Art. 141 Art. 141. As petições de juntada de procurações, para atuar nos processos em tramitação no Tribunal, depois de protocolizadas, serão encaminhadas imediatamente à respectiva Secretaria, para a adoção do seguinte procedime… Art. 142 Art. 142. Se o requerimento for apresentado na sessão de julgamento, o secretário, após certificar a data do recebimento, encaminha-lo-á ao protocolo, adotando-se o procedimento previsto no inciso IV, do artigo anterior.… Art. 143 Art. 143. Quando o Advogado, na sessão de julgamento, protestar pela apresentação oportuna de procurações, e a medida for deferida, o secretário fará o registro na ata. Parágrafo único. Oferecida a procuração no prazo le… Art. 144 Art. 144. A juntada de nova procuração implicará, sempre, na retificação da autuação. Art. 145 Art. 145. Quando se tratar de pedido de desistência ou de petição que verse matéria a exigir pronta solução, a Secretaria providenciará a sua imediata remessa, se possível já inclusa aos autos, ao Relator para adoção das… Art. 146 Art. 146. A retificação de publicações no Diário do Poder Judiciário, com efeito de intimação, decorrente de incorreções ou omissões, será providenciada: I – de ofício, pela respectiva Secretaria, quando ocorrer: a) omis… Art. 147 Art. 147. A retirada dos autos da Secretaria, por Advogado ou pessoa credenciada, somente será permitida nos casos em que assim a lei dispuser e mediante recibo, em livro de carga, com a discriminação da data para devolu…

TÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL

CAPÍTULO V - REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS

Art. 148 Art. 148. As petições e os processos serão registrados, mediante protocolo, na Diretoria de Distribuição do 2º Grau, no mesmo dia do recebimento. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 27 de março de 2019) § 1º O…

TÍTULO II - DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DESERÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

CAPÍTULO I - DAS DESPESAS PROCESSUAIS

Art. 149 Art. 149. A parte comprovará o adiantamento das despesas processuais no ato de propositura da ação ou de interposição do recurso. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016) Parágrafo único. Compe… Art. 150 Art. 150. O valor das despesas processuais compreende todos os atos do processo, inclusive porte de remessa e de retorno, se for o caso, e as despesas com a expedição de carta de ordem: (Alterado Conforme Emenda Regiment… Art. 151 Art. 151. A antecipação das despesas processuais será feita: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016) I – no juízo de origem, no caso da apelação; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 11, de… Art. 152 Art. 152. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016) revogado Art. 153 Art. 153. Não dependem de adiantamento do valor das despesas processuais: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016) I – a remessa necessária e os recursos interpostos pelo Ministério Público, pe… Art. 154 Art. 154. Verificada pelo Relator a ausência de adiantamento do valor das despesas processuais, o autor ou o recorrente será intimado para realizá-lo, nos termos do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do proce…

TÍTULO II - DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DESERÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

CAPÍTULO II - DESERÇÃO

Art. 155 Art. 155. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016) Parágrafo único. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016) I – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de … revogado Art. 156 Art. 156. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016) § 1º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016) § 2º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 20… revogado

TÍTULO II - DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DESERÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

CAPÍTULO III - DISTRIBUIÇÃO

Art. 157 Art. 157. A distribuição será efetuada mediante sorteio eletrônico e uniforme, conforme parâmetros do sistema, no decorrer de todo o expediente do Tribunal, após o ato da apresentação do recurso ou da causa de competênci… Art. 158 Art. 158. Os processos, numerados segundo a ordem em que forem apresentados, serão distribuídos na forma determinada pelo Conselho Nacional de Justiça, entre todos os Desembargadores, observado o art. 171 deste Regimento… Art. 159 Art. 159. Ao Desembargador que se deva aposentar, por implemento de idade, não serão distribuídos feitos, durante os 90 (noventa) dias anteriores ao afastamento. § 1º No caso de aposentadoria voluntária, será suspensa a … Art. 160 Art. 160. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o Relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corp… Art. 161 Art. 161. Tratando-se de ação rescisória, embargos infringentes e de nulidade e de recursos de decisões administrativas de competência do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e das Seções Cíveis, não se fará a distribuição,…

TÍTULO III - RELATOR E REVISOR

CAPÍTULO I - RELATOR

Art. 162 Art. 162. Além dos poderes previstos no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal e na legislação extravagante, compete ao Relator: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de março de 2016) I – rela… Art. 163 Art. 163. Concluída a instrução, o Relator determinará a inclusão do processo na pauta para julgamento, salvo nos casos que exijam revisão, hipótese em que lhe compete apresentar relatório nos autos e os encaminhar ao Re…

TÍTULO III - RELATOR E REVISOR

CAPÍTULO II - REVISOR

Art. 164 Art. 164. Será Revisor o Desembargador de antiguidade imediata à do Relator quando da passagem do processo; se o Relator for o mais novo, seu Revisor será o mais antigo. Art. 165 Art. 165. Compete ao Revisor: I – sugerir ao Relator medidas ordinatórias do processo, que tenham sido omitidas, ou surgidas após o relatório; II – confirmar, completar ou retificar o relatório; III – pedir dia para julg… Art. 166 Art. 166. Há revisão nos seguintes processos: I – apelação criminal em que a lei comine pena de reclusão; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 16 de março de 2016) II – revisão criminal; III – embargos infringe… Art. 167 Art. 167. Distribuídos, os autos serão conclusos ao Relator e, no prazo de 30 (trinta) dias, excetuadas as hipóteses que comportam julgamento monocrático, remetidos à Secretaria, com relatório, após elaboração do voto. O… Art. 168 Art. 168. Salvo disposição em contrário, os Servidores do Tribunal terão o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para os atos do processo.

TÍTULO III - RELATOR E REVISOR

CAPÍTULO III - VINCULAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE PROCESSOS

Art. 169 Art. 169. O Presidente, os Vice-Presidentes e os Corregedores permanecem vinculados aos processos anteriormente recebidos. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025) Art. 170 Art. 170. Os autos, após o sorteio, serão encaminhados ao Gabinete do Relator, dentro de 2 (dois) dias, mediante termo de conclusão datado e assinado pelo chefe da Secretaria respectiva. Art. 171 Art. 171. No caso de afastamento por período inferior a 30 (trinta) dias, o Desembargador não devolverá os processos, continuando a participar do sorteio dos feitos que, em sua ausência, forem distribuídos. (Alterado Con…

TÍTULO IV - JULGAMENTO

CAPÍTULO I - PUBLICAÇÃO E PAUTA DE JULGAMENTO

Art. 172 Art. 172. Os processos serão julgados após inclusão em pauta, devendo decorrer, pelo menos, 05 (cinco) dias entre a data da publicação e a da sessão de julgamento, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 163, parágr… Art. 173 Art. 173. A pauta de julgamento indicará todos os processos que serão julgados na respectiva sessão. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016) § 1º A inclusão de processo de natureza cível em pa… Art. 174 Art. 174. O processo cujo julgamento seja interrompido em decorrência de pedido de vista será retirado de pauta. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016) § 1º O Desembargador terá vista dos aut… Art. 175 Art. 175. Os recursos de apelação e de agravo de instrumento que tiverem o julgamento suspenso por força da regra estabelecida no art. 942 do Código de Processo Civil serão retirados de pauta e reincluídos para prossegui… Art. 176 Art. 176. A ação rescisória cujo julgamento for suspenso por força da regra estabelecida no art. 942 do Código de Processo Civil será retirada de pauta e os respectivos autos remetidos, pela Secretaria, para a Diretoria … Art. 177 Art. 177. Será elaborada uma pauta para cada sessão de julgamento, observando-se, necessariamente, a antiguidade dos processos dentro da mesma classe, considerada a data de distribuição no Tribunal de Justiça como parâme… Art. 178 Art. 178. A pauta de julgamento será elaborada na seguinte ordem: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016) I – processos expressamente adiados para a primeira sessão seguinte; (Inserido Conform… Art. 179 Art. 179. Os processos indicados no inciso IV do art. 178 deste Regimento serão incluídos em pauta, observando-se o disposto no art. 177 deste Regimento, na seguinte ordem: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de … Art. 180 Art. 180. A pauta de julgamento identificará o número do processo, a sua classe, a posição que ocupa na ordem de julgamento, os nomes das partes e dos Advogados, o Relator, o Revisor, quando for o caso, e os demais integ… Art. 181 Art. 181. A pauta de julgamento será afixada na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento e encaminhada aos Desembargadores integrantes do Órgão Julgador na data da sua publicação no Diário da Justiça ele… Art. 182 Art. 182. Nos processos de incidente de resolução de demandas repetitivas, incidente de assunção de competência, ação direta de inconstitucionalidade, incidente de arguição de inconstitucionalidade, ação rescisória, mand…

TÍTULO IV - JULGAMENTO

CAPÍTULO II - JULGAMENTO

Art. 183 Art. 183. Aberta a sessão e adotadas as providências iniciais indicadas no art. 186 deste Regimento, serão registrados os processos retirados de pauta e os adiados para a próxima sessão, proclamando-se, em seguida, o res… Art. 183-A Art. 183-A. Os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até o encerramento do expediente forense do dia útil anterior ao da sessão, por meio de petição específica, incluí… Art. 184 Art. 184. Proclamados os resultados na forma do artigo anterior, os demais processos serão julgados na seguinte ordem: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016) I – processos cujo Relator ou Rev… Art. 185 Art. 185. O julgamento poderá ser adiado pelo Presidente da sessão: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016) I – por manifestação do Relator; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 d…

TÍTULO IV - JULGAMENTO

CAPÍTULO III - RELATÓRIO E SUSTENTAÇÃO ORAL

Art. 186 Art. 186. A sessão será aberta, havendo quórum, e o Presidente do Órgão Julgador submeterá a ata da sessão anterior à aprovação. Em sequência: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016) I – proce… Art. 187 Art. 187. A parte, por seu Advogado, poderá sustentar suas razões oralmente pelo prazo: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016) I – de 15 (quinze) minutos nos julgamentos de: (Alterado Conform… Art. 188 Art. 188. Nos casos que comportem intervenção do Ministério Público na condição de fiscal da ordem jurídica, o Procurador-Geral de Justiça e os Procuradores de Justiça poderão intervir no julgamento e participar dos deba… Art. 189 Art. 189. Os representantes do Ministério Público e os Advogados quando, no uso da palavra, não poderão ser aparteados. Art. 190 Art. 190. Ao faltarem 2 (dois) minutos para a expiração do prazo da sustentação oral, o Presidente advertirá o orador. Parágrafo único. Se houver desobediência, o Presidente fará soar a campainha, interrompendo o discurs… Art. 191 Art. 191. O Presidente chamará à ordem o representante do Ministério Público ou o Advogado, no caso em que qualquer deles se utilize do tema destinado à sustentação oral da causa para discorrer sobre assuntos impertinent…

TÍTULO IV - JULGAMENTO

CAPÍTULO IV - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA CAUSA

Art. 192 Art. 192. Após a leitura do relatório e a sustentação oral dos requerentes, e até a proclamação do resultado pelo Presidente do Órgão Julgador, poderão os demais Desembargadores solicitar esclarecimentos ao Relator sobre… Art. 193 Art. 193. Verificada a existência de vício sanável ou a necessidade de produção de prova, o Relator solicitará a suspensão do julgamento, convertendo-o em diligência; o processo será retirado de pauta e reincluído, oport… Art. 194 Art. 194. Omissão, intempestividade ou outro defeito na publicação da pauta não obstará o julgamento do processo quando os Advogados de ambas as partes se encontrarem presentes na sessão, salvo se requerida ao Presidente… Art. 195 Art. 195. O Presidente anunciará em seguida o voto do Relator e, logo após, o do Revisor, se houver, não podendo qualquer deles ser interrompido ou aparteado. § 1º Pronunciados os votos do Relator e do Revisor, ou soment… Art. 195-A Art. 195-A. Os processos poderão ser votados antecipadamente de forma virtual, a critério da turma julgadora; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 18 de dezembro de 2013) § 1º No caso de votação virtual, o rela… Art. 196 Art. 196. Nas apelações cíveis, proferido voto divergente por qualquer dos três membros da Turma julgadora, serão chamados a proferir voto os dois Desembargadores que sucederem o Terceiro Julgador na ordem decrescente de… Art. 197 Art. 197. Proferidos votos divergentes em julgamento de ação rescisória no âmbito da Seção Cível competente, com a prevalência do entendimento de que a ação deva ser julgada procedente, o julgamento será suspenso e retir…

TÍTULO IV - JULGAMENTO

CAPÍTULO V - APURAÇÃO DOS VOTOS E PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO

Art. 198 Art. 198. As decisões colegiadas, salvo disposição legal ou regimental em sentido contrário, serão tomadas pela maioria dos votos dos Desembargadores presentes. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março … Art. 199 Art. 199. Tratando-se de agravo interno, terá voto necessário o Presidente ou o seu Substituto. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016) Art. 200 Art. 200. As sessões das Câmaras Cíveis; das Câmaras Criminais; e das Turmas Criminais serão abertas com o comparecimento da maioria de seus membros. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de setembro de 2026)… Art. 201 Art. 201. No julgamento de feitos de natureza cível, da competência do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, no caso de empate, o Presidente ou seu Substituto proferirá voto de desempate, optando por uma das duas opiniões … Art. 201-A Art. 201-A. Nas Seções Cíveis e Criminal, o Presidente proferirá somente voto de desempate, exceto nos casos em que for Relator ou Revisor, hipótese em que passará a presidência ao Desembargador mais antigo na sessão. (I… Art. 202 Art. 202. Quando o objeto do julgamento puder ser decomposto em questões distintas, cada uma delas será votada separadamente, considerando-se cada pedido formulado na ação ou recurso e cada fundamento suscitado pelas par… Art. 203 Art. 203. Caso apresentem-se três ou mais entendimentos na votação de questão insuscetível de decomposição, serão as soluções votadas duas a duas, de forma que a vencedora será posta em votação com as restantes, até se d… Art. 204 Art. 204. Divergindo os julgadores quanto às razões de decidir, mas convergindo na conclusão, caberá ao Desembargador que primeiro deduziu o fundamento determinante vencedor redigir o acórdão; o Desembargador que deduziu… Art. 204-A Art. 204-A. Se, em relação a uma única parte do pedido, não se puder formar a maioria, em virtude de divergência quantitativa, o Presidente disporá os diversos votos com as quantidades que cada qual indicar, em ordem dec… Art. 205 Art. 205. O Presidente colherá os votos dos Desembargadores, seguindo a ordem decrescente de antiguidade a partir do Relator, e proclamará o resultado, a partir de quando não mais se admitirá retirada ou modificação do v…

TÍTULO IV - JULGAMENTO

CAPÍTULO VI - QUESTÕES PRELIMINARES OU PREJUDICIAIS

Art. 206 Art. 206. A admissibilidade do recurso ou da ação de competência originária será examinada antes do julgamento do seu mérito, em votação específica. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016) § 1…

TÍTULO IV - JULGAMENTO

CAPÍTULO VII - ACÓRDÃOS

Art. 207 Art. 207. O julgamento colegiado será realizado por meio de acórdão que conterá, obrigatoriamente, ementa. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016) Parágrafo único. Não haverá necessidade de la… Art. 208 Art. 208. O acórdão será redigido pelo Relator e dele constarão a espécie e o número do processo, a Comarca de origem, o nome dos litigantes, a conclusão do julgamento e a clara indicação de divergência. (Alterado Confor… Art. 209 Art. 209. Integram o acórdão a fundamentação vencedora e, igualmente, o voto vencido, sendo ambos necessariamente declarados. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 2016) Parágrafo único. (Revogado… Art. 210 Art. 210. Será facultada a declaração de votos vencedores. Art. 211 Art. 211. Havendo impossibilidade de ser redigido o acórdão pelo Desembargador Relator, observar-se-á a norma do art. 44, § 1º, deste Regimento, no que for aplicável. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 16 de … Art. 212 Art. 212. Quando o julgamento for unânime, o acórdão será assinado apenas pelo Relator. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 24 de junho de 2020) § 1º Nos casos de divergência, os autos irão primeiramente concl… Art. 213 Art. 213. O acórdão será conferido e assinado até a sessão ordinária seguinte à do julgamento, quando proferido à unanimidade de votos, ou no prazo de 10 (dez) dias contados da conclusão dos autos ao Relator designado pa… Art. 214 Art. 214. Lavrado e registrado o acórdão, sua ementa será publicada no Diário da Justiça eletrônico no prazo de 10 (dez) dias, certificando-se a data do ato nos autos. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de… Art. 215 Art. 215. Publicado o acórdão, os autos somente sairão da Secretaria durante o prazo para interposição do recurso cabível, nos casos previstos em lei. § 1º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 12, de 30 de março de 20…

TÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO I - PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Art. 216 Art. 216. O Tribunal deve uniformizar a sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016) § 1º A uniformização de jurisprudência neste Tribunal… Art. 217 Art. 217. A jurisprudência firmada pelo Tribunal será compendiada em Súmula. § 1º Será objeto de súmula a tese jurídica firmada no julgamento do respectivo Órgão Julgador, competente de acordo com este Regimento, tomada … Art. 217-A Art. 217-A Os enunciados de súmulas poderão ser revisados ou cancelados quando: (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 02, de 20 de agosto 2025) I – houver alteração legislativa ou jurisprudencial que justifique a revis… Art. 217-B Art. 217-B Qualquer julgador poderá contrariar entendimento consolidado em enunciado de súmula, visando à revisão de precedente, desde que fundamente adequadamente sua decisão, apresentando as novas circunstâncias que ju… Art. 217-C Art. 217-C As propostas de revisão ou cancelamento deverão seguir os mesmos trâmites estabelecidos para a edição de enunciados de súmula. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 02, de 20 de agosto 2025) (Inserido Confor… Art. 218 Art. 218. O incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência serão processados de acordo com as normas decorrentes do Código de Processo Civil e deste Regimento. (Alterado Conforme … Art. 219 Art. 219. O incidente de resolução de demandas repetitivas tem por objeto a solução de questão de direito que se repita em diversos processos individuais ou coletivos, quando houver risco de ofensa à isonomia e à seguran… Art. 220 Art. 220. O incidente de assunção de competência tem por objeto a solução de relevante questão de direito com grande repercussão social, jurídica, econômica ou política, sem repetição em múltiplos processos, a respeito d… Art. 221 Art. 221. Concluída a instrução, o Relator solicitará dia para julgamento do incidente, respeitado o prazo mínimo de 20 (vinte) dias entre a realização da sessão de julgamento e a publicação da pauta e inserção da inform… Art. 222 Art. 222. São elementos essenciais do acórdão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas ou o incidente de assunção de competência: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016) I –… Art. 223 Art. 223. O acórdão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas ou o incidente de assunção de competência vinculará todos os órgãos jurisdicionais de primeira e segunda instância da área de jurisdição do … Art. 224 Art. 224. O acórdão que inadmite a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de incompetência é irrecorrível. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de … Art. 225 Art. 225. O redator do acórdão que julgou o incidente de resolução de demandas repetitivas ou o incidente de assunção de competência é prevento para processar e julgar futuros incidentes em que se discuta a mesma questão… Art. 226 Art. 226. A revisão da tese jurídica firmada no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas ou do incidente de assunção de competência dar-se-á após instauração de novo incidente, observado o disposto no…

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CAPÍTULO II - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Art. 227 Art. 227. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, a questão será submetida ao Órgão Julgador competente na forma deste Regimento, em atenção ao art. 97 da Constit… Art. 228 Art. 228. O Relator mandará ouvir o Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como determinará a notificação da pessoa jurídica de direito público responsável pela edição do ato questionado para que … Art. 229 Art. 229. A decisão tomada pela maioria absoluta do órgão competente para julgar o incidente de arguição de inconstitucionalidade é precedente obrigatório e deve ser observada por todos os demais Órgãos Julgadores do Tri… Art. 230 Art. 230. Aplicam-se ao incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, no que couber, as disposições relacionadas ao ordenamento, à instrução, ao julgamento, à publicidade e à revisão da tese …

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CAPÍTULO III - PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL

Art. 231 Art. 231. O pedido de intervenção federal no Estado (Constituição Federal, arts. 34, incisos IV e VI, e 36, incisos I e II, e Constituição Estadual, art. 101, inciso VI) será encaminhado para o Supremo Tribunal Federal, … Art. 232 Art. 232. O exame do cabimento do pedido de intervenção federal no Estado compete ao Tribunal Pleno, em processo de iniciativa do Presidente ou decorrente de representação. Neste caso, compete ao Presidente: I – mandar a… Art. 233 Art. 233. O Relator dirigirá a instrução, solicitando informações à autoridade ou autoridades apontadas na inicial. § 1º Oferecido parecer pelo Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, em igual prazo, o Re…

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CAPÍTULO IV - DA INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO

Art. 234 Art. 234. Ao receber representação pedindo a intervenção do Estado em Município, com fundamento em normas constitucionais, o Presidente do Tribunal: I – tomará as providências oficiais que lhe parecerem adequadas para re… Art. 235 Art. 235. Inviável ou frustrada a gestão prevista no inciso I do artigo anterior, o Presidente do Tribunal requisitará informações, no prazo de 15 (quinze) dias, à autoridade indicada como responsável pela inobservância … Art. 236 Art. 236. Recebidas as informações ou findo o prazo sem elas, colhido o parecer do Procurador-Geral de Justiça, o feito será distribuído no âmbito do Tribunal Pleno. Art. 237 Art. 237. Elaborado o relatório e remetidas cópias aos Desembargadores que devem participar do julgamento, os autos serão postos em mesa. § 1º O julgamento realizar-se-á em sessão pública. § 2º Poderão usar da palavra, p… Art. 238 Art. 238. Se o Tribunal concluir pela intervenção, o Presidente comunicará a decisão ao Governador do Estado, para que a concretize. Parágrafo único. Se o decreto do Governador bastar ao restabelecimento da normalidade, …

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CAPÍTULO V - CONFLITO DE COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES

Art. 239 Art. 239. Suscitado o conflito de competência ou de atribuições, o Relator requisitará informações às autoridades em conflito, que ainda não as tiverem prestado. As informações serão prestadas no prazo marcado pelo Relat… Art. 240 Art. 240. Tratando-se de conflito positivo, poderá o Relator determinar que se suspenda o andamento do processo. Neste caso e no de conflito negativo cível, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, a… Art. 241 Art. 241. Decorrido o prazo, com informações ou sem elas, será ouvido, em 5 (cinco) dias, o Ministério Público. Em seguida, se o Relator entender desnecessárias diligências, apresentará o conflito a julgamento. Parágrafo… Art. 242 Art. 242. Passando em julgado a decisão, será ela imediatamente comunicada às autoridades em conflito. Art. 243 Art. 243. Da decisão do conflito somente caberão embargos de declaração. Art. 244 Art. 244. Não se conhecerá de conflito suscitado pela parte que, em causa cível, houver oposto exceção de incompetência do Juízo. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 16 de março de 2016)

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CAPÍTULO VI - CORREIÇÃO PARCIAL

Art. 245 Art. 245. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 16 de março de 2016) revogado Art. 246 Art. 246. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 16 de março de 2016) I – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 16 de março de 2016) II – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 16 de março de 201… revogado Art. 247 Art. 247. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 16 de março de 2016) revogado

TÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO VII - RECLAMAÇÃO

Art. 248 Art. 248. Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões ou a observância de precedente formado em julgamento de incidentes de resolução de demandas repetitivas e incidentes de assunç… Art. 249 Art. 249. Ao despachar a reclamação, o Relator: I – requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, a qual as prestará no prazo de 10 (dez) dias; II – ordenará, a requerimento da par… Art. 250 Art. 250. Terceiro juridicamente interessado poderá intervir como assistente e impugnar o pedido do reclamante. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 16 de março de 2016) Parágrafo único. O pedido de intervenção… Art. 251 Art. 251. O Ministério Público, nas reclamações que não houver formulado e que se subsumirem aos casos do art. 178 do Código de Processo Civil, terá vista do processo, por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para inf… Art. 252 Art. 252. Julgando procedente a reclamação, o Tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 16 de março de … Art. 253 Art. 253. O Presidente determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

TÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO VIII - REMESSA NECESSÁRIA

Art. 254 Art. 254. Nos processos sujeitos, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição, o Órgão Julgador apreciará todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, e independente… Art. 255 Art. 255. No caso previsto no artigo anterior, não havendo recurso, recebidos os autos, serão eles distribuídos ao Relator que, se necessário, ouvirá o Ministério Público, em 5 (cinco) dias, e pedirá data para julgamento…

TÍTULO II - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

CAPÍTULO I - HABEAS CORPUS

Art. 256 Art. 256. O habeas corpus pode ser concedido, de ofício, no curso de qualquer processo, ou impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e pelo Ministério Público. Art. 257 Art. 257. A petição de habeas corpus, além dos nomes do impetrante, do paciente e do coator, deverá conter: I – os fundamentos do pedido e, se possível, a prova documental dos fatos alegados; II – a assinatura do impetra… Art. 258 Art. 258. O pedido, quando subscrito por Advogado do paciente, não será conhecido se não vier instruído com os documentos necessários ao convencimento preliminar da existência do motivo legal invocado na impetração, salv… Art. 259 Art. 259. Distribuído o pedido, poderão ser requisitadas informações à autoridade coatora, os autos do processo a que responde o paciente e o seu comparecimento; estando preso, marcar-se-ão dia e hora para este fim. § 1º… Art. 260 Art. 260. Concedido o habeas corpus, a Secretaria do respectivo Órgão fracionário expedirá, no prazo máximo de 14 (quatorze) horas, o respectivo Alvará de Soltura, encaminhando-o, imediatamente, para verificação e autent… Art. 261 Art. 261. Sempre que houver evidente má-fé ou abuso de poder, o Presidente do Órgão remeterá cópias das peças necessárias para o Ministério Público promover a ação penal contra a autoridade coatora. Art. 262 Art. 262. O carcereiro ou diretor da prisão, o escrivão, o oficial de justiça ou a autoridade judiciária ou policial que embaraçarem ou demorarem no encaminhamento de habeas corpus, as informações sobre a causa da violên… Art. 263 Art. 263. Se o retardamento abusivo importar em desobediência ao cumprimento da ordem de habeas corpus, o Presidente do Tribunal ou do Órgão fracionário expedirá mandado de prisão contra o detentor ou carcereiro desobedi… Art. 264 Art. 264. Concedida a ordem por excesso de prazo que tenha ocorrido por morosidade judicial, o Relator comunicará o fato à Corregedoria-Geral da Justiça, encaminhando-lhe cópia do acórdão. (Alterado Conforme Emenda Regim… Art. 265 Art. 265. As fianças que tiverem de ser prestadas, em virtude de concessão de habeas corpus, serão fixadas pelo Relator. Art. 266 Art. 266. A cessação da violência, no curso do processo, tornará prejudicado o pedido de habeas corpus, mas não impedirá que o Tribunal ou a Câmara declare a ilegalidade do ato e tome as providências necessárias para pun… Art. 267 Art. 267. Os Órgãos Julgadores do Tribunal têm competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso do processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. Art. 268 Art. 268. O Relator, se necessário, requisitará informações da autoridade indicada como coatora, podendo avocar o processo original quando julgar indispensável à instrução do feito. Art. 269 Art. 269. Ao Ministério Público será sempre concedida vista dos autos relativos a processos de habeas corpus, originários ou em grau de recurso, pelo prazo de 2 (dois) dias. Art. 270 Art. 270. O Relator poderá determinar a apresentação do paciente no ato do julgamento, para interrogatório, se não preferir que lhe seja feito pessoalmente, em local, dia e hora que designar. Neste caso, as declarações d… Art. 271 Art. 271. A pauta interna de habeas corpus será organizada para orientação dos trabalhos da sessão e informação dos interessados, sem prejuízo dos que forem levados em mesa.

TÍTULO II - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

CAPÍTULO II - MANDADO DE SEGURANÇA

Art. 272 Art. 272. O mandado de segurança de competência originária do Tribunal terá o seu processo iniciado por petição, acompanhada de tantas vias quantas forem as autoridades apontadas como coatoras e os litisconsortes, devend… Art. 273 Art. 273. O Relator indeferirá a inicial se: I – não for caso de mandado de segurança; II – faltar-lhe algum dos requisitos legais; III – excedido o prazo para sua impetração. Art. 274 Art. 274. Havendo litisconsorte necessário, o Relator ordenará que o impetrante promova, em 10 (dez) dias, sua citação, assinando ao citado o prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar. Art. 275 Art. 275. Concedida a liminar e decorrido o prazo a que se refere o Art. 1º, letra “b”, da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, o Julgador em mora será substituído através do sistema de computação de dados, por sorteio … Art. 276 Art. 276. A concessão ou denegação da segurança será, pelo Presidente do Órgão Julgador, imediatamente comunicada à autoridade apontada como coatora.

TÍTULO II - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

CAPÍTULO III - MANDADO DE INJUNÇÃO

Art. 277 Art. 277. Compete ao Tribunal processar e julgar, originariamente, os mandados de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal, de qualquer dos Poderes, inclusive da administração indire… Art. 278 Art. 278. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos elencados no Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira deverão ser reproduzidos, por cópia, na segu… Art. 279 Art. 279. No mandado de injunção não se admitirá prova testemunhal ou pericial, vedada, também, a juntada de documentos após a expedição do ofício requisitório de informações. Art. 280 Art. 280. O procedimento do mandado de injunção atenderá, subsidiariamente, ao que dispõem a legislação processual pertinente e as normas que regem o mandado de segurança.

TÍTULO II - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

CAPÍTULO IV - HABEAS DATA

Art. 281 Art. 281. A garantia constitucional de conhecimento, pelo interessado, de informações sigilosas que sirvam de base a atos dos Órgãos públicos, será assegurada por meio de habeas data. Art. 282 Art. 282. O habeas data será processado e julgado pelo Tribunal Pleno, pelo Órgão Especial ou pelas Seções. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023) Art. 283 Art. 283. Ao habeas data aplicar-se-á a Lei nº 9.507/97. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 07, de 24 de julho de 2019)

TÍTULO III - AÇÕES DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

CAPÍTULO I - AÇÃO PENAL

Art. 284 Art. 284. Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denúncia ou pedir o arquivamento do inquérito ou das peças informativas. § 1º Diligências complementares pod… Art. 285 Art. 285. O Relator será o Juiz da instrução, que se realizará segundo o disposto neste capítulo, no Código de Processo Penal, no que for aplicável, e neste Regimento. Parágrafo único. O Relator terá as atribuições que a… Art. 286 Art. 286. Compete ao Relator: I – determinar o arquivamento do inquérito ou das peças informativas, quando o requerer o Ministério Público, ou submeter o requerimento à decisão do colegiado; II – decretar extinção de pun… Art. 287 Art. 287. Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º Com a notificação, serão entregues ao acusado cópias da denúncia ou da… Art. 288 Art. 288. Se, com a resposta, forem apresentados novos documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. Na ação penal de iniciativa privada, será ouvi… Art. 289 Art. 289. A seguir, o Relator pedirá dia para que a Câmara ou a Seção Criminal delibere sobre o recebimento ou a rejeição da denúncia ou da queixa, ou sobre a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outra… Art. 290 Art. 290. Recebida a denúncia ou a queixa, o Relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o Órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou assistente, se for … Art. 291 Art. 291. O prazo para defesa prévia será de 5 (cinco) dias, contados do interrogatório ou da intimação do defensor. Art. 292 Art. 292. A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal. § 1º O Relator poderá delegar a realização do interrogatório, ou de outro ato da instrução, ao Juiz do local de cumprimen… Art. 293 Art. 293. Concluída a inquirição de testemunhas, serão intimadas a acusação e a defesa, para requerimento de diligências no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 294 Art. 294. Realizadas as diligências ou não sendo estas requeridas, nem determinadas pelo Relator, serão intimadas a acusação e a defesa para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, alegações escritas… Art. 295 Art. 295. Finda a instrução, o Relator dará vista dos autos às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para requererem o que considerarem conveniente apresentar na sessão de julgamento. § 1º O Relator apreciará e decidirá … Art. 296 Art. 296. Na sessão de julgamento, observar-se-á o seguinte: I – o Órgão Julgador reunir-se-á com a presença de, pelo menos, dois terços de seus membros; II – aberta a sessão, apregoadas as partes, o Relator apresentará … Art. 297 Art. 297. O julgamento efetuar-se-á em uma ou mais sessões, a critério do Tribunal, observado, no que for aplicável, o disposto na legislação processual penal. Parágrafo único. A Secretaria do Órgão prestará o apoio nece…

TÍTULO III - AÇÕES DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

CAPÍTULO II - AÇÃO CÍVEL

Art. 298 Art. 298. A ação cível da competência privativa do Tribunal será processada de acordo com a lei e este Regimento. Art. 299 Art. 299. O prazo da contestação, salvo disposição da lei em contrário, será fixado pelo Relator, entre 15 (quinze) e 30 (trinta) dias. Art. 300 Art. 300. Contestada a ação, o Relator proferirá decisão de saneamento, na forma da lei processual, se for o caso, podendo delegar atos de instrução. Art. 301 Art. 301. Encerrada a instrução, o Relator fará vista dos autos às partes e ao Procurador- Geral de Justiça para razões finais e pronunciamento, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias.

TÍTULO III - AÇÕES DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

CAPÍTULO III - REVISÃO CRIMINAL

Art. 302 Art. 302. Verificando-se que, no processo em revisão, não foram guardadas as formalidades substanciais, limitar-se-á o julgamento à declaração da respectiva nulidade, com a determinação de sua renovação, salvo se já esti… Art. 303 Art. 303. O pedido de revisão criminal será distribuído, com a prova do trânsito em julgado da decisão a Desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo. § 1º O requerimento da revisão será i… Art. 304 Art. 304. Conclusos os autos, o Relator, se for o caso, determinará diligências, assim como o apensamento dos autos originais, se não advier dificuldade à normal execução da sentença. Art. 305 Art. 305. O Relator poderá não admitir as provas requeridas, ou determinar a realização das que entender necessárias ao esclarecimento dos fatos alegados, assim como solicitar informações ao Órgão prolator da sentença de… Art. 306 Art. 306. Os pedidos de revisão de mais de 1 (um) processo pelo mesmo réu devem ser autuados separadamente, a fim de que as revisões sejam apreciadas uma a uma, salvo no caso de conexão decorrente do objeto do pedido, ou… Art. 307 Art. 307. Requerida, por 2 (dois) ou mais co-réus, em separado, a revisão da sentença que em 1 (um) só processo os tenha condenado pelo mesmo crime, deverão as petições ser processadas e julgadas conjuntamente. Para isso… Art. 308 Art. 308. Se o pedido de revisão objetivar a anulação de processo de competência do Tribunal do Júri e, consequentemente, da decisão deste, deverá vir instruído com procuração, com poderes especiais, ou com declaração ex… Art. 309 Art. 309. Instruído o processo e ouvido o Procurador-Geral ou Procurador de Justiça, o Relator lançará relatório nos autos, passando-os à consideração do Revisor, que pedirá dia para julgamento. Art. 310 Art. 310. Julgada procedente a revisão, a Seção Criminal ou as Câmaras Criminais poderão absolver o acusado, alterar a classificação da infração, modificar a pena ou anular o processo. (Alterado Conforme Emenda Regimenta… Art. 311 Art. 311. A pena imposta pela decisão revista não poderá ser agravada. Art. 312 Art. 312. À vista da certidão do acórdão que houver cassado ou reformado a sentença de condenação, o Juiz da execução mandará juntá-la aos autos do processo revisto, determinando, desde logo, para o seu cumprimento, o qu…

TÍTULO III - AÇÕES DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

CAPÍTULO IV - AÇÃO RESCISÓRIA

Art. 313 Art. 313. A petição da ação rescisória será apresentada ao Presidente do Tribunal, que a mandará à distribuição. Art. 314 Art. 314. Se a inicial se revestir dos requisitos legais, o Relator ordenará a citação, fixando prazo para resposta. Art. 315 Art. 315. Findo o prazo, com ou sem resposta, o Relator proferirá decisão de saneamento, se necessário. Art. 316 Art. 316. Processada a ação, oferecidas razões finais e ouvida a Procuradoria de Justiça no prazo de 10 (dez) dias, o Relator lançará nos autos seu relatório, pedindo dia para julgamento. (Alterado Conforme Emenda Regime… Art. 317 Art. 317. Caberá ao Relator resolver quaisquer questões incidentes, inclusive a de impugnação ao valor da causa.

TÍTULO IV - DOS RECURSOS

CAPÍTULO I - RECURSOS EM GERAL

Art. 318 Art. 318. Os recursos serão processados segundo as normas da legislação aplicável e as disposições deste Regimento. § 1º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016) § 2º (Revogado Conforme Emenda …

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CAPÍTULO II - AGRAVO INTERNO

Art. 319 Art. 319. Cabe agravo interno contra decisão de Relator, em processo de competência originária, incidente, remessa necessária ou recurso, no prazo de quinze dias, em matéria cível, nos termos do art. 1.021 do Código de P… Art. 320 Art. 320. O agravo interno não terá efeito suspensivo. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016) § 1º O Relator intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dia… Art. 321 Art. 321. Se o agravo interno for apresentado em processo já remetido à Secretaria com determinação para inclusão em pauta, será apreciado preliminarmente ao pedido ou recurso cujo julgamento fora pautado. (Alterado Conf…

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CAPÍTULO III - DOS EMBARGOS INFRINGENTES

Art. 322 Art. 322. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 16 de março de 2016) Parágrafo único. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 16 de março de 2016) revogado Art. 323 Art. 323. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 16 de março de 2016) § 1º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 16 de março de 2016) § 2º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 16 de março de 20… revogado

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CAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Art. 324 Art. 324. Aos acórdãos proferidos pelo Tribunal Pleno, pelo Órgão Especial, pelas Seções, pelas Câmaras ou pelas Turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias, em matéria criminal e, no pr… Art. 325 Art. 325. O Relator submeterá os embargos de declaração a julgamento pelo colegiado na primeira sessão seguinte à interposição do recurso, independentemente de qualquer formalidade. (Alterado Conforme Emenda Regimental N… Art. 326 Art. 326. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.

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CAPÍTULO V - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM MATÉRIA PENAL

Art. 327 Art. 327. Quando não for unânime a decisão desfavorável ao réu proferida em apelação criminal e nos recursos criminais em sentido estrito, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser interpostos no pr… Art. 328 Art. 328. Juntada a petição de recurso, serão os autos conclusos ao Relator do acórdão embargado, que o inadmitirá se intempestivo ou incabível. § 1º Da decisão que não admitir os embargos, caberá agravo interno para a S…

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CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 329 Art. 329. A execução competirá ao Presidente do Tribunal: I – quanto aos seus despachos e ordens; II – quanto às decisões do Plenário, as previstas no art. 83 do Tribunal Pleno e as identificadas nos artigos 90-A e 90-B … Art. 330 Art. 330. Compete ainda a execução: I – aos Presidentes das Seções, Câmaras e Turmas, quanto às decisões destas e às individuais; II – ao Relator, quanto às decisões e despachos acautelatórios ou de instrução e direção d… Art. 331 Art. 331. Os atos de execução serão requisitados, determinados ou notificados a quem os deva praticar. Art. 332 Art. 332. A execução atenderá, no que couber, à legislação processual civil e de execução penal. Nos feitos de natureza cível, de competência originária do Tribunal, a ação de execução será processada perante o órgão pro… Art. 333 Art. 333. Das decisões proferidas em ação de execução, caberá agravo interno ao órgão prolator do acórdão exequendo. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016) Art. 334 Art. 334. Nos casos de que tratam os artigos 329 e 330 deste Regimento, os incidentes de execução poderão ser levados à apreciação do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, da Seção, da Câmara ou da Turma que prolatou o acór…

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CAPÍTULO I - MEDIDAS CAUTELARES EM MATÉRIA PENAL

Art. 335 Art. 335. A medida cautelar incidente será requerida ao Relator do processo e, se preparatória, sujeita a distribuição. Art. 336 Art. 336. O procedimento cautelar é o estabelecido na lei processual penal, competindo os atos de instrução ao Relator, que poderá delegá-la a Juiz de primeiro grau. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de m…

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CAPÍTULO I-A - PEDIDO AUTÔNOMO DE TUTELA PROVISÓRIA

Art. 336-A Art. 336-A. A tutela provisória poderá ser requerida, por petição autônoma, ao Tribunal de Justiça: (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 06, de 16 de março de 2016) I – para a concessão de efeito suspensivo, nos termo…

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CAPÍTULO II - SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO

Art. 337 Art. 337. O Desembargador que se considerar suspeito ou impedido fará a declaração por despacho nos autos, devolvendo-os à Secretaria. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 16 de março de 2016) Parágrafo único. … Art. 338 Art. 338. Nas causas de natureza penal, as partes poderão opor exceção de suspeição ou impedimento, até 5 (cinco) dias seguintes à distribuição, contra Desembargador que tiver de participar do julgamento, salvo em se tra… Art. 339 Art. 339. Nas causas de natureza cível, a suspeição ou impedimento do Relator será arguida pela parte, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, em petição específica a ele dirigida, na qual indicar… Art. 340 Art. 340. Recebido o incidente, o Presidente declarará os efeitos em que o recebe: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 16 de março de 2016) I – recebido sem efeito suspensivo, retomar-se-á o trâmite do process… Art. 341 Art. 341. Devidamente instruído, o Presidente solicitará a inclusão do incidente em pauta para julgamento pelo Órgão Julgador competente na forma deste Regimento. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 16 de març… Art. 342 Art. 342. O incidente de arguição de suspeição ou impedimento contra Juiz de Direito será distribuído a um dos Desembargadores do Órgão Julgador competente na forma deste Regimento, que declarará os efeitos em que o rece… Art. 343 Art. 343. Devidamente instruído, o Relator solicitará a inclusão do incidente em pauta para julgamento. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 16 de março de 2016) § 1º Verificando que a arguição de suspeição ou … Art. 344 Art. 344. No âmbito deste Tribunal de Justiça, a suspeição ou impedimento do membro do Ministério Público, dos auxiliares da justiça e dos demais sujeitos imparciais do processo será arguida em petição fundamentada e dev…

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CAPÍTULO III - ATENTADO

Art. 345 Art. 345. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 16 de março de 2016) § 1º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 16 de março de 2016) § 2º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 16 de março de 20… revogado

TÍTULO IV - DOS RECURSOS

CAPÍTULO IV - INCIDENTE DE FALSIDADE

Art. 346 Art. 346. O incidente de falsidade, processado nos termos do Código de Processo Civil perante o Relator do feito, será julgado pelo Órgão a que competir a decisão da causa principal. § 1º O Relator poderá delegar os atos…

TÍTULO IV - DOS RECURSOS

CAPÍTULO V - HABILITAÇÃO INCIDENTE

Art. 347 Art. 347. Estando o feito pendente de decisão da instância superior, a habilitação será requerida ao Relator e perante ele processada. Parágrafo único. A habilitação seguirá o procedimento previsto no Código de Processo …

TÍTULO IV - DOS RECURSOS

CAPÍTULO VI - RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Art. 348 Art. 348. A restauração dos autos far-se-á de ofício ou mediante petição dirigida ao 1º Vice- Presidente do Tribunal e distribuída, sempre que possível, ao Relator que tiver funcionando nos autos perdidos. Art. 349 Art. 349. Os processos criminais, que não forem da competência originária do Tribunal, serão restaurados na primeira instância.

TÍTULO IV - DOS RECURSOS

CAPÍTULO VII - SOBRESTAMENTO

Art. 350 Art. 350. A medida do sobrestamento poderá ser determinada pelo Relator para a suspensão do andamento do processo: I – que depender do julgamento de ação penal, bem como, reciprocamente, a sustação imediata do andamento …

TÍTULO IV - DOS RECURSOS

CAPÍTULO VIII - DESAFORAMENTO

Art. 351 Art. 351. Poderá ser desaforado para outra Comarca o julgamento pelo Júri quando: I – o foro do delito não oferecer condições garantidoras de decisão imparcial; II – a segurança pessoal do réu estiver em risco, ou o inte… Art. 352 Art. 352. Os efeitos do desaforamento, uma vez concedido, são definitivos. Parágrafo único. Se, em relação à Comarca para a qual o julgamento for desaforado, comprovarem os pressupostos do artigo anterior, poderá ser ped… Art. 353 Art. 353. O Tribunal não fica adstrito à escolha da Comarca mais próxima ou de uma das mais próximas, mas fundamentará, sempre, a escolha que fizer.

TÍTULO IV - DOS RECURSOS

CAPÍTULO IX - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR OU DA SENTENÇA PROFERIDAS NAS AÇÕES CONTRA O PODER PÚBLICO OU SEUS AGENTES

Art. 354 Art. 354. Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento do Ministério Público, de pessoa jurídica de direito público ou concessionária de serviço público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagra…

TÍTULO IV - DOS RECURSOS

CAPÍTULO X - EXCEÇÃO DA VERDADE

Art. 355 Art. 355. Oposta a exceção da verdade, em processo por crime contra a honra, quando forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Tribunal de Justiça, a este serão os autos remetidos. Art. 356 Art. 356. Distribuídos os autos, será facultado ao querelante contestar a exceção no prazo de 2 (dois) dias, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa, ou outras indicadas naquele prazo, em substituição à…

TÍTULO VII - REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO

CAPÍTULO ÚNICO - PRECATÓRIOS

Art. 357 Art. 357. As requisições de pagamento das importâncias devidas pela Fazenda Pública Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, serão dirigidas ao Presidente do Tribunal pelo Juiz da execução, mediante prec… Art. 358 Art. 358. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 24 de agosto de 2022) I – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 24 de agosto de 2022) II – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 24 de agosto de … revogado Art. 359 Art. 359. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 24 de agosto de 2022) Parágrafo único. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 24 de agosto de 2022) revogado Art. 360 Art. 360. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 24 de agosto de 2022) revogado Art. 361 Art. 361. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 24 de agosto de 2022) Parágrafo único. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 24 de agosto de 2022) revogado Art. 362 Art. 362. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 24 de agosto de 2022) § 1º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 24 de agosto de 2022) § 2º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 24 de agosto de… revogado Art. 363 Art. 363. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 09, de 24 de agosto de 2022) revogado

TÍTULO VIII - CARREIRA DA MAGISTRATURA

CAPÍTULO I - PARTE GERAL

Art. 364 Art. 364. A carreira da magistratura de primeira instância far-se-á mediante promoções, remoções, transferências e permutas. Art. 365 Art. 365. A promoção de entrância para entrância far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas: I – na promoção por antiguidade, o Tribunal de Justiça somente poderá recusar o Jui… Art. 366 Art. 366. A promoção por merecimento será feita em sessão pública e votação aberta e fundamentada, sendo obrigatória a do Juiz que figure na lista por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas. Parágrafo único.… Art. 367 Art. 367. O Magistrado censurado, ou removido compulsoriamente, ficará inabilitado para concorrer à promoção por merecimento durante 1 (um) ano, a contar da data da punição. Parágrafo único. No caso de antiguidade, o Tri… Art. 368 Art. 368. Na organização da lista tríplice, serão considerados indicados os candidatos que obtiverem, em primeiro escrutínio, a maioria absoluta de votos dos Desembargadores presentes. § 1º Se nenhum dos candidatos obtiv… Art. 369 Art. 369. A remoção do Juiz de Direito, de uma Comarca para outra da mesma entrância, ou a sua transferência de uma Vara para outra da mesma Comarca, bem como a permuta, dependerá de aprovação do Tribunal de Justiça. § 1… Art. 370 Art. 370. Admite-se a permuta entre Juízes de Direito da mesma entrância que contem 2 (dois) anos ou mais de efetivo exercício na entrância. Art. 371 Art. 371. Ter-se-á por indeferido o pedido de remoção voluntária, de transferência ou de permuta que não obtiver a maioria dos votos do Tribunal Pleno. Art. 372 Art. 372. Os pedidos de promoção, remoção, transferência ou permuta deverão ser instruídos com a prova: I – de estar o Juiz com o serviço em dia; II – de cópias dos relatórios estatísticos da atividade judicante e do rel…

TÍTULO VIII - CARREIRA DA MAGISTRATURA

CAPÍTULO II - PARTE ESPECIAL

Art. 373 Art. 373. Nas Comarcas de entrância final, aberta a vaga e verificado o critério pelo qual deverá ser preenchida, o Presidente do Tribunal fará publicar edital com o prazo de 15 (quinze) dias, chamando os interessados à … Art. 374 Art. 374. Nas Comarcas de entrância intermediária, aberta a vaga e verificado o critério pelo qual deverá ser preenchida, o Presidente do Tribunal fará publicar edital com o prazo de 15 (quinze) dias, chamando os interes… Art. 375 Art. 375. Nas Comarcas de entrância inicial, aberta a vaga e verificado o critério pelo qual deverá ser preenchida, o Presidente do Tribunal fará publicar edital com prazo de 15 (quinze) dias, chamando os interessados à …

TÍTULO VIII - CARREIRA DA MAGISTRATURA

CAPÍTULO III - DA PRISÃO E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONTRA MAGISTRADO

Art. 376 Art. 376. Nenhum Magistrado, em atividade, disponibilidade ou aposentado, poderá ser preso senão por ordem do Tribunal Pleno, salvo em flagrante, por crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação… Art. 377 Art. 377. No caso de prisão em flagrante, por crime inafiançável, o Presidente mandará recolher o Magistrado em sala especial do Estado-maior da Polícia Militar e convocará o Tribunal Pleno, no prazo máximo de 48 (quaren… Art. 378 Art. 378. Quando no curso de qualquer investigação, houver indício da prática de crime por parte de Magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Presidente do Tribunal, para o pro… Art. 379 Art. 379. Decretada a prisão civil de Magistrado, o Presidente do Tribunal requisitará da autoridade que decretou a prisão cópia do inteiro teor da decisão e das peças necessárias do processo, para conhecimento do Tribun…

TÍTULO IX

CAPÍTULO ÚNICO - DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES ATRIBUÍDAS A MAGISTRADOS

Art. 380 Art. 380. Os Corregedores, no caso de Magistrados de primeiro grau, ou o Presidente do Tribunal, nos demais casos, que tiver ciência de irregularidade são obrigados a promover a apuração imediata dos fatos. § 1º As denún… Art. 381 Art. 381. Os Corregedores, no caso de Magistrados de primeiro grau, ou o Presidente do Tribunal, nos demais casos, poderão arquivar, de plano, qualquer representação. Art. 382 Art. 382. Das decisões referidas nos 2 (dois) artigos anteriores caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias ao Tribunal Pleno por parte do autor da representação.

TÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOS

CAPÍTULO I - PENAS APLICÁVEIS E PROCESSO

Art. 383 Art. 383. São penas disciplinares aplicáveis aos Magistrados: I – advertência; II – censura; III – remoção compulsória; IV – disponibilidade; V – aposentadoria compulsória; VI – demissão. § 1º Aos Magistrados de segundo … Art. 384 Art. 384. O Magistrado negligente no cumprimento dos deveres do cargo está sujeito à pena de advertência. Na reiteração e nos casos de procedimento incorreto, a pena será de censura, se a infração não justificar punição … Art. 385 Art. 385. O Magistrado será removido compulsoriamente, por interesse público, quando incompatibilizado para o exercício funcional em qualquer Órgão fracionário, na Seção, na Turma, na Câmara, na Vara ou na Comarca em que… Art. 386 Art. 386. O Magistrado será posto em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, ou, se não for vitalício, demitido por interesse público, quando a gravidade das faltas não justificar a aplicação d… Art. 387 Art. 387. O Magistrado será aposentado compulsoriamente, por interesse público, com proventos proporcionais ao tempo de serviço quando: I – mostrar-se manifestamente negligente no cumprimento de seus deveres; II – proced… Art. 388 Art. 388. Para os processos administrativos disciplinares e para a aplicação de quaisquer penalidades previstas nos artigos anteriores, é competente o Tribunal Pleno a que pertença ou esteja subordinado o Magistrado. Par… Art. 389 Art. 389. O processo terá início por determinação do Tribunal Pleno, por proposta do Corregedor, no caso de Magistrados de primeiro grau, ou do Presidente do Tribunal, nos demais casos. § 1º Antes da instauração do proce… Art. 390 Art. 390. O Tribunal Pleno decidirá, na oportunidade em que determinar a instauração do processo, sobre o afastamento ou não do Magistrado de suas funções, assegurados os subsídios integrais até a decisão final. Art. 391 Art. 391. O Relator determinará a citação do Magistrado para apresentar defesa em 5 (cinco) dias, encaminhando-lhe cópia do acórdão do Tribunal Pleno, observando-se que: I – havendo 2 (dois) ou mais Magistrados, o prazo … Art. 392 Art. 392. A instauração de processo administrativo, bem como as penalidades definitivamente impostas e as alterações decorrentes de julgados do Conselho Nacional de Justiça serão lançadas no prontuário do Magistrado a se… Art. 393 Art. 393. Em razão da natureza das infrações objeto de apuração ou de processo administrativo, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informaç… Art. 394 Art. 394. Aplicam-se aos procedimentos disciplinares contra Magistrados, subsidiariamente, as normas e os princípios das Leis nºs 8.112/90 e 9.784/99.

TÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOS

CAPÍTULO II - DEMISSÃO E EXONERAÇÃO DE JUIZ NÃO-VITALÍCIO

Art. 395 Art. 395. A demissão do Magistrado não-vitalício, na hipótese de violação das vedações dos incisos I a IV do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal, será precedida de processo administrativo, observando-se … Art. 396 Art. 396. Ao Juiz não-vitalício será aplicada pena de demissão em caso de: I – falta que derive da violação às proibições contidas na Constituição Federal e nas leis; II – manifesta negligência no cumprimento dos deveres… Art. 397 Art. 397. O processo disciplinar será, a qualquer tempo, instaurado dentro do biênio inicial previsto na Constituição Federal, mediante indicação do Corregedor ao Tribunal Pleno, seguindo, no que lhe for aplicável, o dis… Art. 398 Art. 398. O recebimento da acusação pelo Tribunal Pleno suspenderá o curso do prazo de vitaliciamento. Art. 399 Art. 399. Poderá o Tribunal Pleno, entendendo não ser o caso de pena de demissão, aplicar as de remoção compulsória, censura ou advertência, vedada a de disponibilidade. Art. 400 Art. 400. No caso de aplicação das penas de censura ou remoção compulsória, o Juiz não- vitalício ficará impedido de ser promovido ou removido enquanto não decorrer prazo de 1 (ano) da punição imposta. Art. 401 Art. 401. O procedimento de vitaliciamento obedecerá às normas aprovadas pelo Tribunal Pleno e Conselho Nacional de Justiça. Art. 402 Art. 402. Somente pelo voto da maioria absoluta dos integrantes do Tribunal Pleno será negada a confirmação do Magistrado na carreira. Art. 403 Art. 403. Negada a vitaliciedade, o Presidente do Tribunal expedirá o ato de exoneração.

TÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOS

CAPÍTULO III - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR INVALIDEZ

Art. 404 Art. 404. A invalidez do Magistrado, para fins de aposentadoria voluntária ou compulsória, ter-se-á como provada sempre que por incapacidade, se achar permanentemente inabilitado ou incompatibilizado para o exercício do … Art. 405 Art. 405. Quando o Magistrado incapacitado não requerer voluntariamente a sua aposentadoria, o processo será iniciado, de ofício, por determinação do Presidente do Tribunal ou através de representação, aceita pela maiori… Art. 406 Art. 406. O Magistrado cuja invalidez for investigada será intimado do teor da iniciativa, por ofício do Presidente do Tribunal, podendo alegar, em 20 (vinte) dias, o que entender e juntar documentos. Parágrafo único. Tr… Art. 407 Art. 407. A resposta será examinada pelo Tribunal Pleno, em sessão para isso convocada, dentro de 5 (cinco) dias. Se for considerada satisfatória será o processo arquivado. § 1º Decidida a instauração do processo, será s… Art. 408 Art. 408. Recebidos os autos, o Relator assinará o prazo de 5 (cinco) dias ao paciente, ou ao curador nomeado, para a indicação de provas, inclusive assistente técnico. § 1º No mesmo despacho, determinará a realização de… Art. 409 Art. 409. O paciente, seu Advogado e o curador nomeado poderão comparecer a qualquer ato do processo, participando da instrução respectiva. Parágrafo único. Se no curso do processo surgir dúvida sobre a integridade menta… Art. 410 Art. 410. Concluída a instrução, serão assinados prazos sucessivos de 10 (dez) dias para o paciente e o curador apresentarem alegações. Art. 411 Art. 411. Ultimado o processo, o Relator, em 5 (cinco) dias, lançará relatório escrito para ser atribuído, com as peças que entender conveniente, a todos os membros do Tribunal Pleno e remeterá os autos ao Revisor, que t… Art. 412 Art. 412. Todo processo, inclusive o julgamento, será sigiloso assegurada a presença do Advogado e do curador, se houver. Art. 413 Art. 413. Decidindo o Tribunal Pleno, por maioria absoluta, pela incapacidade, o Presidente do Tribunal formalizará o ato de aposentadoria.

TÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOS

CAPÍTULO IV - REVERSÃO E APROVEITAMENTO

Art. 414 Art. 414. A reversão ou aproveitamento do Magistrado dependerá do pedido do interessado e existência de vaga a ser preenchida pelo critério de merecimento, podendo o Tribunal Pleno deixar de fazer a indicação, no interes… Art. 415 Art. 415. A decisão, ouvido o Conselho da Magistratura, será tomada pelo voto da maioria dos membros do Tribunal Pleno, em sessão pública, votando inclusive o Presidente. Em caso de empate, o pedido será indeferido. Art. 416 Art. 416. O aproveitamento de Magistrado posto em disponibilidade por falta de vaga, quando removido compulsoriamente, será feito mediante indicação do Tribunal Pleno, independentemente do pedido.

TÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOS

CAPÍTULO V - DA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO

Art. 417 Art. 417. Caberá representação contra o Magistrado que exceder os prazos previstos em lei: I – quando ultrapassar prazo sem apresentar justificativa, ou, se a apresentar, não for acolhida pelo Órgão competente; II – quan…

TÍTULO X - ATOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MAGISTRADOS

CAPÍTULO VI - ORGANIZAÇÃO DA LISTA DE ANTIGUIDADE

Art. 418 Art. 418. O quadro de antiguidade dos Desembargadores, dos Juízes de Direito e Substitutos, composto das listas correspondentes a cada categoria de Magistrado, será atualizado anualmente pelo Presidente e publicado no Di… Art. 419 Art. 419. Aqueles que se considerarem prejudicados poderão impugnar o quadro, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 16 de março de 2016) Art. 420 Art. 420. O requerimento previsto no art. 419 será julgado pelo Tribunal Pleno, sendo sorteado Relator, de acordo com o seguinte procedimento: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 16 de março de 2016) I – apres… Art. 421 Art. 421. A lista que sofrer alteração será republicada, não ensejando novo requerimento. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 16 de março de 2016) (ARTS. 422 e 423) (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 08, …

TÍTULO XI - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

CAPÍTULO I - RECURSOS DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS E DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 422 Art. 422. Das decisões do Relator caberá agravo, que ficará retido até final julgamento do processo, salvo se o próprio Relator entender necessária a imediata apreciação pelo Colegiado, caso em que fará processar o agrav… Art. 423 Art. 423. O Presidente do Tribunal ou os Corregedores poderão arquivar, de plano, qualquer representação que se mostrar manifestamente infundada ou que envolver, exclusivamente, matéria jurisdicional passível de impugnaç…

TÍTULO XI - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

CAPÍTULO II - RECURSOS DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 424 Art. 424. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 24 de julho de 2019) Parágrafo único. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 24 de julho de 2019) revogado Art. 425 Art. 425. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 08, de 24 de julho de 2019) (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 16 de março de 2016) revogado

TÍTULO XI - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

CAPÍTULO III - PROTESTO CONTRA A EXIGÊNCIA DE CUSTAS INDEVIDAS OU EXCESSIVAS

Art. 426 Art. 426. A parte prejudicada poderá protestar ao 1º Vice-Presidente, mediante simples petição, contra Servidor do Tribunal que exigir ou receber custas indevidas ou excessivas. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02… Art. 427 Art. 427. Procedente o protesto, o Servidor ficará obrigado a restituir as custas em dobro, sem prejuízo de outras penalidades. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 16 de março de 2016)

TÍTULO ÚNICO - ALTERAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I - ALTERAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO

Art. 428 Art. 428. Este Regimento poderá ser emendado por iniciativa de qualquer Desembargador ou Órgão do Tribunal. § 1º A emenda, acompanhada de justificação, será apresentada à Comissão de Reforma Administrativa, Judiciária e … Art. 429 Art. 429. Considerar-se-ão aprovadas as disposições que reunirem a maioria absoluta dos membros efetivos do Tribunal Pleno. Art. 430 Art. 430. Cabe ao Tribunal Pleno interpretar este Regimento, mediante provocação de seus componentes, ouvida previamente a Comissão de Reforma Administrativa, Judiciária e de Regimento Interno, em parecer escrito. Parágr… Art. 431 Art. 431. As alterações do Regimento entrarão em vigor na data de sua publicação.

TÍTULO ÚNICO - ALTERAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 432 Art. 432. Os feitos já distribuídos, inclusive às Câmaras Cíveis Reunidas, não sofrerão redistribuição, devendo ser julgados nas Seções respectivas, observado, relativamente ao Revisor, quando não vinculado, o disposto n… Art. 432-A Art. 432-A. O acervo do Tribunal Pleno, naquilo que passar a ser da competência do Órgão Especial, será redistribuído por ordem do Relator originário, de forma equitativa, entre os membros deste último, à exceção do Pres… Art. 433 Art. 433. Enquanto não forem preenchidas as vagas de Desembargador, criadas pela Lei n. 10.845/2007, as Câmaras Cíveis e Criminais funcionarão com o número de membros determinado pelo Presidente do Tribunal, absorvendo a… Art. 434 Art. 434. É dever do Juiz de Direito residir na sede da Comarca, salvo autorização do Tribunal Pleno. § 1º O Corregedor da Justiça, dentro de 15 (quinze) dias após a publicação deste Regimento, fará o levantamento dos Ju… Art. 435 Art. 435. Na primeira sessão de cada ano, o Presidente do Tribunal fará a leitura do resumo de seu relatório de prestação de contas do ano anterior. Art. 436 Art. 436. A verificação da cessação de periculosidade, a graça, o indulto, a anistia, a reabilitação, o livramento condicional e a suspensão condicional da pena serão regidos pelas disposições legais atinentes. Art. 437 Art. 437. O concurso para Juiz Substituto será disciplinado por regulamento elaborado pelo Conselho da Magistratura. Art. 438 Art. 438. Quando houver instalação de nova comarca, fica assegurado ao Juiz da unidade judiciária de origem o direito de optar por ser transferido para a unidade judiciária desmembrada, se for da mesma entrância, devendo… Art. 439 Art. 439. O preenchimento das vagas na segunda instância obedecerá ao que dispuserem a Lei de Organização Judiciária e este Regimento, a respeito da carreira da magistratura de primeira instância, no que couber. Art. 440 Art. 440. O plantão Judiciário do segundo grau será regulamentado por resolução específica, cabendo à 1ª Vice-Presidência a sua administração. Art. 441 Art. 441. O disposto no art. 39, no que diz respeito à convocação de Juízes de Vara de Substituição para assessoramento à Presidência, Vice-Presidências e Corregedorias, terá vigência a partir do próximo biênio. Art. 442 Art. 442. Nos casos omissos, serão subsidiários deste Regimento os do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Art. 443 Art. 443. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.